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STF cassa liminar que afastava exame da OAB

Voltar para listagem de colunas Inserida em: 04/01/2011 Colunista: Eraldo José dos Santos

STF cassa liminar que afastava exame da OAB

A decisão do ministro Cesar Peluso, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), que na noite de segunda-feira (3), cassou a liminar que autorizava dois bacharéis em Direito se inscreverem na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), sem se submeterem ao Exame de Ordem, restabelece o ordenamento legal. E não apenas isso, como também sinaliza que outras tentativas de forçar a entrada à Ordem serão prontamente rechaçadas.

A liminar havia sido concedida por um desembargador do Tribunal Regional Federal do Ceará (TRF5) a dois bacharéis, depois que estes tiveram os pedidos negados em primeira instância. No Tribunal, o desembargador entendeu que a aplicação do exame pela Ordem é inconstitucional. Em meio à expedição da liminar, para tisnar a decisão, sobreveio a informação de que o filho do desembargador havia sido reprovado em quatro exames da OAB.

Assim, toda a construção jurídica expendida pelo julgador para respaldar o entendimento contrário ao exame ficou prejudicada, cingindo-se os fatos a uma peça de defesa.

Não obstante este detalhe, o fato é que os argumentos do julgador não se sustentam, na medida em que a prova de qualificação profissional aplicada pela OAB está em consonância com a Constituição Federal. É prevista ainda na Lei Federal nº. 8906/94, que trata da Ordem dos Advogados do Brasil. Mas acima de tudo deve ser interpretado como um dispositivo de salvaguarda dos cidadãos.

Afinal, o Exame da Ordem se destina a aferir conhecimentos básicos daqueles que almejam representar os cidadãos em Juízo, ou fora dele. Portanto, defender a extinção pura e simples do exame é conspirar contra a cidadania.

Sobretudo quando nos defrontamos com uma situação absolutamente inaceitável em termos educacionais no País. A falta de investimentos no ensino fundamental e no ensino médio contribuem para que tenhamos uma baixa qualidade educacional. E isso se reflete em todos os níveis.

De outro lado, se os índices de aprovação são baixos no Exame da Ordem, não se deve simplesmente extinguir a prova, mas atacar o problema na raiz, desde o início da fase escolar até a universidade. Nesse sentido é reservado um papel importante para a OAB e para o Ministério da Educação, no sentido de fiscalizar, efetivamente, cursos e faculdades que despejam milhares de formandos no mercado, sem a mínima qualificação técnica.