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STF reconhece constitucionalidade do exame da OAB

Voltar para listagem de colunas Inserida em: 31/10/2011 Colunista: Eraldo José dos Santos

Com o reconhecimento pelo Supremo Tribunal Federal (STF) da constitucionalidade da exigência de aprovação prévia em exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para a habilitação dos bacharéis ao exercício da advocacia, a Corte Suprema brasileira encerra um dos mais polêmicos julgamentos de interesse da comunidade jurídica.

O julgamento ocorreu no dia 26 de outubro e, à unanimidade, os ministros do STF negaram provimento ao recurso (Recurso Extraordinário – RE) do bacharel João Antonio Volante, que colou grau em 2007, na Universidade Luterana do Brasil (Ulbra), localizada em Canoas, no Rio Grande do Sul. No RE, ele argumenta que o exame para inscrição na OAB é inconstitucional, pois contraria os princípios da dignidade da pessoa humana, da igualdade e do livre exercício das profissões, entre outros.

Os ministros acompanharam o entendimento do relator, ministro Marco Aurélio, no sentido de que a prova, prevista na Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), não viola qualquer dispositivo constitucional. Seguiram este entendimento os ministros Luiz Fux, Dias Toffoli, Cármen Lúcia Antunes Rocha, Ricardo Lewandowski, Ayres Britto, Gilmar Mendes, Celso de Mello e Cezar Peluso. Como o recurso teve repercussão geral reconhecida, a decisão será aplicada a todos os demais que tenham pedido idêntico.

Ainda que prevaleçam opiniões contrárias à decisão do Supremo, o fato é que o exame continuará a ser aplicado pela OAB, sobretudo como salvaguarda da própria sociedade.

É bom que se registre que ao estampar na Constituição Federal que “o advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei (artigo 133, CF)”, o constituinte originário atribuiu a estes profissionais do direito encargo público.  Assim, indispensável que os postulantes à advocacia tenham seus conhecimentos mínimos avaliados, pois à eles é que os cidadãos confiarão, muitas vezes, os destinos de sua liberdade, patrimônio, questões de família e tantas outras causas.

De outro lado, na esteira do aperfeiçoamento das instituições, cabe agora à OAB em conjunto com o Ministério da Educação a implementação de propostas para resgatar o ensino jurídico do abismo em que se encontra.