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é preciso conter o Estado Policial

Voltar para listagem de colunas Inserida em: 25/01/2011 Colunista: Eraldo José dos Santos

 

Sob uma fachada de legalidade, o Estado vem aperfeiçoando a cada dia técnicas de controle do cidadão, numa autêntica sobreposição do Estado de Direito para o Estado Policial. A mais recente iniciativa parte da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), que anuncia a compra de equipamentos para monitorar as centrais de chamadas e o cadastro de clientes de operadores de celular em São Paulo, Minas Gerais e Rio de Janeiro.
 
O objetivo de agência é estender o sistema para todo o País e, numa segunda etapa, a investida tem como alvo as teles fixas, de modo a ter acesso também aos dados financeiros e fiscais das operadoras. Ou seja, fecha-se o cerco sobre os clientes e as próprias empresas.
 
Não chega a causar espanto as tentativas do Estado em se imiscuir na vida privada dos cidadãos. A desfaçatez fica por conta da explicação esfarrapada do gerente de fiscalização da Anatel, José Joaquim de Oliveira, de que o objetivo da agência é aperfeiçoar a fiscalização e que não haverá desrespeito ao sigilo. Segundo ele, o acesso a conversas e mensagens trocadas entre os clientes vai continuar dependendo de mandado judicial. 
 
Exemplos recentes de invasão de dados sigilosos, até na Receita Federal, bem demonstram a fragilidade, ou omissão, do Estado na preservação da intimidade privada, quando estes mesmos dados são confiados ao Estado.
 
O monitoramento alheio, escutas sem autorização judicial e a bisbilhotagem criaram uma “arapongagem oficial” que quer estender os vôos para todos os quadrantes.
 
É preciso dar um basta a esta situação. Há que se por um paradeiro nesta tentativa de implantar um Estado Policial. É preciso que se reveja também a atuação das agências reguladoras, que têm se demonstrado verdadeiras armas contra os cidadãos, na medida em que passam a legislar por resoluções e portarias, tentando se sobrepor ao ordenamento jurídico.