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Julgamento fortalece Conselho Nacional de Justiça

Voltar para listagem de colunas Inserida em: 03/02/2012 Colunista: Eraldo José dos Santos

Embora vitoriosa a tese de que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tem a competência de investigar juízes, o resultado do julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), acerca das atribuições constitucionais do órgão de controle externo do Judiciário revela que ainda é arraigado o ranço de que os magistrados devem gozar de prerrogativas bem acima do razoável. Vale dizer: a eles não se aplicam a máxima de que todos são iguais perante a lei.

Toda celeuma em torno do não reconhecimento da constitucionalidade de o CNJ iniciar investigações contra juízes e desembargadores deu-se a partir das declarações da corregedora do órgão, ministra Eliana Calmon, no sentido da existência de bandidos de toga. Isso foi o suficiente para que entidades representativas de magistrados iniciassem verdadeiro linchamento moral da ministra, na vã tentativa de passar a opinião pública que o Judiciário estaria imune a ações deletérias de seus pares. Ou seja, como se a simples envergadura da toga fosse suficiente para afastar dos maus a deficiência de caráter que converge à corrupção.

Mazelas existem. Em todas as categorias. Essa realidade não se alterou porque o homem, não obstante todos os avanços da ciência, ainda não foi capaz de produzir a fórmula que purifica o caráter e o torna imaculado.

Pois bem, o julgamento do STF resultou em seis votos favoráveis às plenas prerrogativas do CNJ em investigar os magistrados, e cinco votos contrários, entendendo que esta competência é meramente secundária. Ou seja, a atribuição originária, para os defensores dessa tese, é das corregedorias dos tribunais.

Em meio à decisão, sintomática a posição do ministro Gilmar Mendes: “Até as pedras sabem que as corregedorias (dos tribunais) não funcionam quando se trata de investigar seus próprios pares".

No mesmo sentido, o ministro Joaquim Barbosa destacou que “as decisões do conselho passaram a expor situações escabrosas no seio do poder judiciário nacional”,  lembrando que por esse motivo houve "uma reação corporativa contra o órgão, que vem produzindo resultados importantíssimos no sentido de correção das mazelas".

Junto com Mendes e Joaquim Barbosa votaram os ministros Ayres Britto, José Antonio Dias Toffoli, Cármem Lúcia e Rosa Weber.

A tese vencida teve como defensores os ministros Marco Aurélio Mello, que em dezembro último concedera liminar suspendendo os poderes originários de investigação do CNJ; e ainda Cezar Peluso (presidente do STF), Luiz Fux, Ricardo Lewandoski e Celso de Mello.

A Corte Suprema decidiu também que todos os julgamentos de juízes devem ocorrer em sessões públicas, contrariando posição sustentada pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). Segundo a entidade, que ajuizou ação contra o CNJ, há processos em que a punição se converte em advertência e censura dos acusados. E, nestes casos, conforme preconiza a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman), essas sanções têm caráter sigiloso.

Longe de encerrar a polêmica, certamente o julgamento do STF servirá para ampliar o debate democrático em torno do importante papel do Judiciário na vida da Nação. Ao lado do Executivo e do Legislativo, formam esses poderes o sustentáculo da democracia, cujos limites estão bem definidos na Carta Magna. Qualquer tentativa de se afastar desses limites em nada contribui para morigerar os costumes públicos.