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“Lei do Bico” fere a dignidade humana

Voltar para listagem de colunas Inserida em: 11/01/2013 Colunista: Eraldo José dos Santos

Beira a verdadeira irracionalidade essa proposta de se estabelecer em Santos o “bico oficial” de policiais militares que, nas horas de folga, passariam a prestar serviços para municípios. Instituída pelo governador Geraldo Alckmin, essa chamada Lei Delegada nada mais é do que o reconhecimento tácito da falência do Estado por parte dos governantes. Ou seja, ao governo cabe prover a população de segurança, mas se arrima na exploração da mão de obra do policial, só que agora às expensas de outro ente federativo, no caso o Município.

Todos sabem que os policiais, sejam militares ou civis, fazem “bicos” para complementar a remuneração vergonhosa que recebem. Sabemos, também, que muitos deles usam armas do Estado nestes trabalhos particulares e, quando ocorrem problemas, passam a ser reprimidos, de forma até intolerável pelas Corregedorias das respectivas policiais. Vale dizer, o Estado fecha os olhos para que o policial exerça atividade em seu horário de folga, para poder completar seus ganhos, e assim poder fazer frente a seus compromissos familiares. Mas quando de uma situação de confronto, o policial é severamente punido. Pura hipocrisia.

Isso para falar apenas em situações, digamos resolúveis; aquelas típicas de confrontos em que há feridos, porém sem maior gravidade. Mas infeliz daquele policial cuja intervenção resultar em morte. Se for o próprio policial a família vai padecer, correndo o risco de a viúva ficar sem a pensão do ex-companheiro. E se a morte fora atribuída ao policial responderá este, severamente, com o risco de demissão, porque estava trabalhando em horário de folga, e os regulamentos das referidas corporações são rigorosos.

Houvesse, de fato, uma política de segurança que privilegiasse efetivamente o cidadão, com bons policiais, treinamento adequado e eficaz, ganhos compatíveis e um plano de carreira para o cumprimento da norma constitucional da garantia de segurança, o governo não precisaria lançar mão desses arremedos de legislação que ferem a dignidade humana. Por óbvio que num primeiro momento os policiais vão se engajar na proposta do “bico oficial” em troca dos ganhos irrisórios, mas isso é derivado de um extremo “estado de necessidade”.

O mais sintomático, contudo, é ouvir de algumas supostas autoridades que a medida se reverterá em melhorias na segurança. Não vai resolver absolutamente nada e mais: servirá para que o Estado se afaste cada vez mais de suas obrigações, repassando o encargo da segurança para os municípios, como ao longo dos anos vem fazendo com o Corpo de Bombeiros. Em Santos alguns prefeitos tentaram instituir uma taxa para os Bombeiros. À época, acesa a polêmica, alguns munícipes que se rebelaram e não pagaram tiveram seus nomes inscritos na dívida ativa e foram acionados judicialmente.

Em boa hora a Justiça julgou inconstitucional o referido tributo, com os cancelamentos das demandas judiciais. O pagamento agora é opcional. Nada contra os Bombeiros. Ao contrário, desejamos que estejam cada vez mais bem aparelhados, pois desempenham atividade essencial. Mas cabe ao Estado provê-los do que há de melhor, pois recursos existem. Os cidadãos brasileiros pagam os mais elevados tributos, sem a necessária e exigível contrapartida.