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Judiciário não pode se afastar da solução de conflitos

Voltar para listagem de colunas Inserida em: 17/02/2011 Colunista: Eraldo José dos Santos

Questão preocupante e que tem mobilizado os sindicalistas da área portuária de Santos diz respeito à posição do Tribunal Superior do Trabalho (TST) sobre a instauração das ações de dissídios coletivos.
Estas ações são intentadas na Justiça do Trabalho para solucionar questões que não puderam ser resolvidas em negociações diretas. São propostas quando não prosperam as negociações para as convenções coletivas de trabalho.

A Emenda Constituticional nº 45/04 conferiu nova redação ao parágrafo 2º da Constituição Federal, estabelecendo que "Recusando-se qualquer das partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é facultado às mesmas, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica, podendo a Justiça do Trabalho  decidir o conflito, respeitadas as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente".

Com amparo neste dispositivo, na eventualidade de não haver acordo nas negociações entre os sindicatos de trabalhadores e patronais, nenhum deles, isoladamente, poderá pedir a instauração do dissídio.

Essa posição já foi firmada pela Seção de Dissídios Coletivos do TST. Se for instaurado, com pedido de forma isolada, acaba sendo arquivado, sem o julgamento de mérito, ou seja, o pronunciamento judicial acerca da questão levada a julgamento.

Os sindicalistas temem que essa posição da Justiça venha prejudicar os trabalhadores, sob o entendimento que basta aos sindicatos patronais a recusa da negociação para inviabilizar as reivindicações das categorias profissionais. E, mais do que impedir que as questões sejam levadas ao Judiciário.
Inegável que os acordos negociados são os mais recomendáveis, mas quando se tornam inviáveis, não pode o Judiciário se afastar da solução dos conflitos.