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Menoridade e maioridade penal

Voltar para listagem de colunas Inserida em: 15/04/2013 Colunista: Eraldo José dos Santos

O governador Geraldo Alckmin, ao que parece se curvou ao clamor popular e já fala em uma iniciativa de seu partido, o PSDB, em propor um projeto de alteração do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), no sentido de diminuir a maioridade penal.

O objetivo é que tenhamos uma legislação que também puna, com pena de segregação da liberdade, menores de 18 anos que cometam crimes. Atualmente, pelo ECA, por um sofisma legal, aquilo que é crime, se praticado por menor de 18 anos é considerado apenas ato infracional.

De há muito que a sociedade reclama uma reforma no ECA, pois passou a conviver com os mais terríveis crimes cometidos por adolescentes, sem que o Estado tenha mecanismos firmes para punir as ações criminosas praticadas por jovens.

É certo, também, que as quadrilhas de malfeitores passaram a ver nos adolescentes aqueles “soldados”, mais do que perfeitos para ocupar a linha de frente do crime. Isso porque se flagrados, como já se disse, a ação será mero ato infracional, e a pena, se é que se pode chamar assim, não passará de uma medida socioeducativa de não mais do que três anos, internado na Fundação Casa.

O mais lamentável é que discussões como esta só têm a participação de governantes em momento de grande confronto da sociedade com o crime de menores, como este ocorrido recentemente na Capital, em que o jovem Victor Hugo Deppman foi morto por um adolescente, mesmo depois de ter entregado seu iPhone, durante assalto, quando a vítima chegava em sua casa, na zona leste paulista. Ou seja, a vítima entregou o aparelho e ainda assim foi morta a tiros.