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O vácuo da Lei de Imprensa

Voltar para listagem de colunas Inserida em: 01/03/2011 Colunista: Eraldo José dos Santos

Em 30 de abril de 2009, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou que a Lei de Imprensa (Lei 5.250/1967) é incompatível com a atual ordem constitucional (Constituição Federal de 1988). 

A decisão foi tomada no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF). Dos onze ministros da Suprema Corte brasileira, sete votaram a favor; dois votaram pela revogação parcial da Lei de Imprensa; e apenas o ministro Marco Aurélio Mello votou pela manutenção da lei. 

Divergências entre os ministros à parte, o certo é que a Lei de Imprensa não consta mais do ordenamento jurídico nacional e de há muito sua extinção vinha sendo reivindicada. Sobretudo por representar um dos piores resquícios do entulho autoritário deixado pela ditadura que sufocou o País de 1964 a 1985. 

Mas o fato é que a extinção da Lei de Imprensa deixou uma lacuna em termos de falta de previsão legal para determinadas condutas praticadas pela Imprensa. 

Uma questão preocupante que restou é a regulação do Direito de Resposta. Embora este direito esteja consagrado na Constituição Federal alguns doutrinadores, os donos de jornais, de emissoras de rádio e TV, os empresários das mídias noticiosas e até a Federação dos Jornalistas reivindicam a regulamentação do Direito de Resposta, de modo a garantir a efetividade deste direito. 

Há que se considerar, ainda, que em meio à revogação da Lei de Imprensa estavam em curso inúmeros processos contra jornalistas, principalmente por crimes definidos na extinta lei, como injúria, calúnia e difamação.

E o mais grave é que prevaleceram algumas distorções. Alguns juízes entenderam de julgar os processos em curso, ainda com base na Lei de Imprensa. Com certeza não foi a melhor solução, na medida em que, revogada a lei, não se tem mais o enquadramento da conduta ao fato típico definido na lei revogada. Extinta a lei, extingue-se o processo. É este o entendimento que deve prevalecer. 

Indevida, ainda, a transposição das denúncias formuladas com base na Lei de Imprensa para os crimes contra a honra previstos no Código Penal, como se verificou em alguns processos. No processo penal o réu se defende da acusação formulada pelo Ministério Público. Portanto, se a denúncia foi lastreada na lei revogada, ou seja, que deixou de existir para o mundo jurídico, a denúncia não pode subsistir. Quanto mais ser substituída para o enquadramento em outra legislação. 

É de se argumentar ainda que a extinta Lei de Imprensa se enquadrava nas chamadas leis especiais. Estas leis se sobrepõem a outras apenas por este status de ser especial. Assim, deixando de existir a lei, por consequência extinguem-se também os processos que as tiveram por fundamento.