Jornal Espaço Aberto

Página Inicial

Colunas Online » Fórum

PEC da discórdia

Voltar para listagem de colunas Inserida em: 25/04/2013 Colunista: Eraldo José dos Santos

Numa clara retaliação às decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), que contrariou posições do Legislativo e mandou para a cadeia contumazes saqueadores dos cofres públicos, setores do Parlamento já se arvoram em censores da Suprema Corte. A pretensão é colocar ad referendum do Congresso, as decisões do Supremo, reduzindo, como se possível fosse, este poder a um poder menor.

O primeiro passo já foi dado com a aprovação nesta quarta-feira (24 de abril de 2013), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), da admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 33/11, do deputado Nazareno Fonteles (PT/PI).

A iniciativa prevê que o Congresso Nacional referende as súmulas vinculantes, as ações diretas de inconstitucionalidade (ADI) e as ações declaratórias de constitucionalidade (ADC) emitidas pelo STF.

Pela Proposta, caso o Congresso se posicione contra a decisão do Supremo, a questão irá para consulta popular.

Na justificativa Fonteles diz que o Supremo precisa parar de legislar: “Espero que esta Casa se afirme e o Supremo possa cuidar mais de julgar os milhares de processos que ele não tem julgado”. Para o deputado, o STF tem se preocupado em legislar para “aparecer bem na fita como se estivesse fazendo muita coisa pela democracia do País”.

 Pelo jaez da justificativa e o vocabulário empregado pelo nobre deputado é possível ter a exata medida do tom desrespeitoso que o parlamentar tem da mais elevada Corte de Justiça e a quem, a Constituição Federal atribuiu o poder de zelar pela sua guarda e execução.

Não bastasse isso, o relator da PEC na Comissão, deputado João Campos (PSDB/GO), disse que a medida vai prevenir a hipertrofia do STF. “Ao valorizar a soberania popular, a proposta contribui para o diálogo e a harmonia entre os Poderes Judiciário e Legislativo e preserva a separação dos poderes”, afirmou.

Inimaginável querer impor à Nação a submissão do Poder Judiciário ao Poder Legislativo, sob a justificativa de que o primeiro estaria “legislando”, fugindo, portanto, a sua competência originária.

O Judiciário não legisla, lição que parece ignorada pelos nobres parlamentares que aprovaram a admissibilidade desta PEC. Seria bom que estes mesmos parlamentares voltassem ao estudo da Carta Magna, para entender que o Judiciário age por provocação, ou seja, instado pelo jurisdicionado para se manifestar sobre determinada matéria; no caso do STF, questão de cunho constitucional. E se o faz, é porque o Legislativo deixou de atuar, ou atuou fora dos limites traçados pela Carta Maior.