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Ficha Limpa. Supremo defendeu a Constituição

Voltar para listagem de colunas Inserida em: 25/03/2011 Colunista: Eraldo José dos Santos

 

O Supremo Tribunal Federal (STF) agiu como guardião da Constituição Federal ao decidir que a Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar nº 135/2010) não tem aplicabilidade para as eleições do ano passado.
 
 Por maioria de votos (6x5), os ministros do STF entenderam que a lei contraria o artigo 16 da Constituição, que trata da anterioridade da lei eleitoral. É a segunda vez que a Suprema Corte analisa a constitucionalidade da matéria. Na primeira votação houve empate, tendo em vista que o STF atuava com apenas 10 ministro. Na segunda votação, ocorrida no dia 23 último, o voto de minerva coube ao mais novo integrante da Corte, ministro Luiz Fux.
 
Apesar de o resultado ter provocado um clima de frustração, na medida em que, sabidamente, políticos fichas sujas serão contemplados com a elegibilidade, há que se reconhecer que o julgamento do STF primou pela defesa da Constituição. Temerário permitir que os legisladores aprovem leis que ofendam as salvaguardas constitucionais.
 
Não se quer com isso fazer a defesa de políticos ímprobos ou daqueles que não têm o menor respeito pela “res pública”. Ao contrário, quando se defendem princípios o que se busca é a proteção do indivíduo em toda a sua essência.
 
No caso específico da Lei da Ficha Limpa, o que se violou foi o princípio da anterioridade da lei, ou seja a mudança de regras em meio à tramitação de determinado processo. Ou seja, os legisladores aprovaram alteração na lei eleitoral, para valer no mesmo ano de sua aprovação, o que é vedado pela Constituição. Neste caso o que está em jogo é própria segurança jurídica.
 
Mas não é só, a LC nº 135/2010 mexe em outro dispositivo nevrálgico que desafia o princípio da presunção de inocência, também consagrado pela Constituição Federal, ao tornar inelegível o candidato que registre condenação por um colegiado. Mas esse tema específico fica para uma próxima discussão.
 

A grande questão que se coloca é que a morigeração dos costumes políticos não tem que, exclusivamente, ser objeto de atuação legislativa, mas de seu enfrentamento verdadeiro, quer pelos partidos políticos quer pelos eleitores. A primeira triagem quem deve fazer são os partidos, impedindo que criminosos do colarinho branco continuem se locupletando pela via política. A segunda e mais profilática cabe a nós todos, pois enquanto eleitores  temos o poder de banir da vida pública esses párias que corroem a Nação.