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STF se omite e reacende polêmica sobre greve no setor público

Voltar para listagem de colunas Inserida em: 08/04/2014 Colunista: Eraldo José dos Santos

Recente decisão do Ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que negou seguimento a um Mandado de Injunção (MI) – ação com o propósito de o Poder Judiciário dar eficácia a um direito constitucional que, apesar de prescrito, padece de norma regulamentadora –, vem aquecer ainda mais o debate em torno da garantia, ou não, do direito de greve a servidores públicos. Na avaliação de Mendes, em reiteradas decisões, o próprio STF já se manifestou no sentido de que policiais são proibidos de fazer greve, pois devem garantir a segurança dos cidadãos, a paz e a tranquilidade públicas.

O Mandado de Injunção foi intentado por entidades representativas de funcionários da Polícia Civil de São Paulo, apontando a inércia do Congresso em regulamentar o direito de greve, previsto no inciso VII do artigo 37 da Constituição Federal. Em razão dessa mesma inércia, as entidades pleitearam ao Supremo que, por analogia, aplicasse a Lei de Greve (Lei 7.783/1989), de iniciativa privada, de modo a garantir paralisações de investigadores, delegados, e escrivães de polícia de São Paulo.

Mendes ressaltou que o STF já reconheceu a omissão legislativa do Congresso na regulamentação do artigo 37, VII, da Constituição. Mas salientou que a Corte também decidiu que policiais se equiparam aos militares. Por isso são proibidos de fazer greve, “em razão de constituírem expressão da soberania nacional, revelando-se braços armados da nação, garantidores da segurança dos cidadãos, da paz e da tranquilidade públicas”, nas palavras de Mendes. Ele acrescentou que a paralisação de policiais, ainda que parcial, não é possível "sem graves prejuízos para a segurança e a tranquilidade pública”.

Mais do que uma posição jurídica, a decisão pende mais para o aspecto político, resultando agora em dúplice omissão. Primeiro do Congresso, em não regulamentar o direito de greve, tal como expresso na Carta Republicana.  E segundo do Supremo Tribunal Federal em negar seguimento a um Mandado de Injunção, remédio jurídico cuja dosagem requer arrojo e desprendimento, requisitos estes que deixaram de ser aplicados e soam como inaceitáveis, sobretudo partindo do Guardião da Constituição.

Há que se registrar, contudo, que a omissão que vem se sucedendo não se perpetuará. Se há mais de 25 anos o legislador constituinte fez insculpir na Constituição o direito de greve a trabalhadores,  independentemente de serem do setor público ou privado, não há poder maior que possa barrar perpetuamente essa conquista. E não se pode perder de vista que greve é o último recurso do trabalhador. E se ocorrem, certamente é porque as relações estão descompensadas, não se fazendo distinção se o patrão é privado ou gestor público.