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Projeto regulamenta infiltração em organizações criminosas

Voltar para listagem de colunas Inserida em: 24/05/2011 Colunista: Eraldo José dos Santos

 

Projeto de Lei que trata da infiltração de policiais em organizações criminosas como forma de combater a atuação desses grupos está em tramitação no Congresso e já divide opiniões, na medida em que um dos aspectos mais polêmicos é exatamente a concessão de licença para o cometimento de crimes.
De há muito as autoridades que se debruçam sobre segurança pública chegaram a conclusão que torna-se impossível coibir o crime organizado sem contar com a infiltração de agentes, sobretudo para desmantelar as operações de lavagem de dinheiro, que acabam fortalecendo e facilitando o investimento em outras operações criminosas.
 Entretanto, a infiltração esbarra em questões legais, principalmente quando se defronta com a necessidade de cometimento de outros crimes para que se possa avançar nas investigações.
A questão é crucial, pois ao Estado, dentro de parâmetros legais, não é lícito que conceda a seus agentes o direito de agir contra a lei, violando, muitas vezes, salvaguardas consagradas como o direito à vida.
A ofensa a esses princípios, ainda que a pretexto de combater um mal maior, resvala para imperfeição capaz de contaminar as instituições e levar à formação de um Estado-terror.
 O projeto está sendo acompanhado pelo Ministério da Justiça e se encaixa às prioridades da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Encla). Pela proposta em discussão, o pedido de infiltração deve ser solicitado à Justiça que passa a acompanhar o caso juntamente com o Ministério Público, mantendo-se total sigilo sobre as investigações.
O objetivo é que as provas obtidas com as infiltrações possam ser consideradas válidas no processo, o que não acontece atualmente, por falta de previsão legal,
 O controle das operações passa a ser do Judiciário e, neste aspecto, o ponto mais neuvralgico do projeto diz respeito à concessão do salvo-conduto para o crime, que ficaria também com o magistrado responsável pela investigação.
A manutenção do sigilo sobre as investigações, até o encerramento destas, devem ficar restritas ao juiz, ao MP e o delegado no comando das operações.