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PEC dos Recursos aquece discussão jurídica

Voltar para listagem de colunas Inserida em: 15/06/2011 Colunista: Eraldo José dos Santos

A já batizada PEC dos Recursos, Proposta de Emenda Constitucional apresentada pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cesar Peluso, como forma de agilizar a Justiça, vem adicionando à discussão jurídica,  calorosos debates, sobretudo por alterar significativamente os efeitos dos recursos especial (para o Superior Tribunal de Justiça – STJ) e extraordinário (para o STF).

Na argumentação do ministro, os recursos são protelatórios e contribuem para esticar a da Justiça.

 A questão, entretanto, é muito mais ampla do que se pode imaginar. De início temos que o combate à morosidade da Justiça não se trava com a supressão de recursos, sobretudo por subtrair dos cidadãos princípios irrevogáveis como o direito a perseguirem e comprovarem sua inocência.

Pela proposta de Peluso, as decisões judiciais passam a ter cumprimento imediato após o pronunciamento dos tribunais de segunda instância (Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais). Mesmo que interpostos os recursos especial e extraordinário, estes não teriam o poder de suspender as decisões de segundo grau, durante a sua tramitação.

 Para o ministro, “a causa principal dos atrasos dos processos no Brasil é a multiplicidade de recursos e, especificamente, o nosso sistema de quatro instâncias”. Ousamos discordar, pois afinal, temos visto o Supremo agir com extrema agilidade em determinados julgamentos, enquanto para outros prevalece a tediosa demora.

 Não há como se afastar também outro vício crônico praticado em muitos Juízos que julgam, já pensando na reformulação de suas decisões pelos tribunais superiores. Em situações como esta as sentenças são proferidas já com o propósito de serem reformadas, para serem somadas às estatísticas de reexames.

O combate à morosidade judicial não deve ser impulsionado por supressão de recursos, mas sim pelo aprimoramento da atividade judicante, com a destinação de maiores recursos ao Judiciário, com todo o reaparelhamento necessário e a valorização de seus profissionais. De outro lado, não se pode, em hipótese alguma, comprometer direitos em nome de uma propalada agilidade judicial. Do contrário, as injustiças perpetradas, sobretudo no plano das pessoas, jamais poderão ser reparadas.

 Basta considerar o caso hipotético de alguém que venha a ser condenado penalmente em segunda instância. Para comprovar sua inocência recorre aos tribunais superiores, mas, a prevalecer a PEC do ministro Peluso, tem que se submeter ao início do cumprimento da pena. Lá na frente, confirmada a inocência do recorrente, já terá tido sua vida desgraçada por uma condenação que depois se comprovou ser indevida.