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As esquinas da Lei Rouanet - I

Voltar para listagem de colunas Inserida em: 26/05/2016 Colunista: Carlos Pinto

“Não precisamos apagar

a luz do próximo, para

que a nossa brilhe. ”

(Gandhi)

 

A Lei Federal de Incentivo à Cultura, também conhecida como Lei Rouanet, em homenagem ao Embaixador Sergio Paulo Rouanet, que a época ocupava a Secretaria Nacional de Cultura, foi sancionada em 23 de dezembro de 1991, sob o número 8.313, durante o governo de Fernando Collor de Mello. Atendia a uma série de apelos da classe cultural e artística do país, que clamava por essa lei de incentivos que já acontecia em outros países.

As bases de sua aplicação para a cultura nacional foram estabelecidas em seus primeiros itens, tendo como escopo a promoção, proteção e valorização das expressões culturais do povo brasileiro. Seu destaque principal é o estabelecimento de uma política de incentivos fiscais, proporcionando a empresas - pessoas jurídicas - e cidadãos - pessoas físicas - aplicarem parte do imposto de renda a ser pago ao Governo Federal, em atividade e ações culturais.

Esse percentual a ser aplicado em cultura pelos devedores do IR, são de 6% para as pessoas físicas e, 4% para as pessoas jurídicas, que embora à primeira vista pareçam relativamente percentuais pequenos, permitiram que em 2008 fossem investidos através dessa Lei, em cultura, a soma de mais de um bilhão de reais, segundo o próprio Ministério da Cultura.

Em seu Artigo 1º. A Lei Rouanet determina que fica instituído o Programa Nacional de Apoio à Cultura, como finalidade principal a de captar e canalizar recursos para o setor de modo a: contribuir para facilitar a todos, os meios para o livre acesso às fontes da cultura e o pleno exercício dos direitos culturais; promover e estimular a regionalização da produção cultural e artística brasileira, com valorização de recursos humanos e conteúdos locais; apoiar, valorizar e difundir o conjunto das manifestações culturais e seus respectivos criadores.

E vai além: proteger as expressões culturais dos grupos formadores da sociedade brasileira e responsáveis pelo pluralismo da cultura nacional; salvaguardar a sobrevivência e o florescimento dos modos de criar, fazer e viver da sociedade brasileira; preservar os bens materiais e imateriais do patrimônio cultural e histórico brasileiro; desenv9olver a consciência internacional e o respeito aos valores culturais de outros povos ou nações;

Estimular a produção e difusão de bens culturais de valor universal, formadores e informadores de conhecimento, cultura e memória; priorizar o produto cultural originário do país.

E seguem-se demais itens que se referem aos mecanismos de operação, e como os membros da sociedade podem se habilitar a ter projetos culturais aprovados pelo Ministério da Cultura, através de uma comissão de análise e aprovação, ou não, constituída dentro do MINC. Elaborei este preâmbulo para elucidar parte do funcionamento da citada Lei Rouanet, que aos poucos foi sendo deturpada, como de resto é deturpada, a maioria das leis deste país.

Em próximo comentário vou invadir a forma com que determinados produtores culturais se utilizam dessa lei, dentro do princípio daquilo que considero como desvios de conduta.