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Os Caminhos da Justiça

Voltar para listagem de colunas Inserida em: 14/06/2016 Colunista: Eraldo José dos Santos

A recente decisão do ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), em negar o pedido de prisão efetuado pelo Procurador Geral da República (PGR), Rodrigo Janot, contra os senadores Renan Calheiros e Romero Jucá, além do ex-presidente da República, José Sarney, todos dos PMDB, expressa bem os caminhos da Justiça na cena política brasileira.

No final do ano passado, o mesmo ministro aquiesceu a outro pedido, também do PGR, determinando a prisão do então senador Delcídio do Amaral, líder do Governo no Senado e à época filiado ao PT.

Em ambos os casos, Renan, Jucá, Sarney e Delcídio foram acusados de conspirar contra a Operação Lava Jato. Os três primeiros, no caso mais recente, estariam tramando estratégias para frear a ação que tem no comando o juiz Sérgio Moro, em Curitiba, no Paraná. Os três foram grampeados pelo então presidente da Transpetro, Sérgio Machado, este mergulhado por completo nas ações criminosas da quadrilha que saqueou o Brasil.

Quanto a Delcídio, também foi flagrado em gravação feita por Bernardo Cerveró, filho de Nestor Cerveró, ex-diretor da Petrobras, também mergulhado em falcatruas. Nas conversas, Delcídio fala do plano para livrar Cerveró da cadeia e do oferecimento de uma mesada à família do ex-diretor, tudo com o propósito de evitar que fizesse delação premiada.

Pois bem, no caso das lideranças do PMDB Zavascki argumentou a fragilidade das provas, ressaltando ainda que não foram pilhados em flagrante.

No caso de Delcídio também não houve flagrante. Depois argumentaram que se tratavam de gravações seguidas, o que levaria para crime continuado, estando presente, portanto, os requisitos da prisão em flagrante.

Por mais graves que sejam os fatos e realmente os são, nos estritos limites da Lei Penal aos acusados, nesta fase, não cabe prisão. Por mais que tenham conspirado contra a principal operação da Polícia Federal, Ministério Público Federal e Justiça Federal, que está no caminho da morigeração dos costumes políticos, os atentados perpretados inserem-se nos chamados ‘Atos Preparatórios’, fase esta inserta no Iter Criminis, ou seja, o Caminho do Crime, que se compõem de Cogitação, Atos Preparatórios, Execução e Consumação. Para alguns autores há ainda o Exaurimento do crime. 

Não há como, à luz da melhor doutrina e jurisprudência falar de punição à Cogitação, ou seja, a elaboração mental de um crime, o que descamba para o Direito à Perversão. Vale dizer, o direito à mentalização de ações contrárias à lei, não exteriorizadas, direito este facultado a qualquer um. 

Tem-se, ainda, no Iter Criminis a Preparação, ou Atos Preparatórios. No caso em análise seria exatamente a planificação das condutas para frear a Lava Jato e, no caso de Delcídio, o plano de fuga para Cerveró, pois se falou em uso de aviões e melhores rotas. A Preparação, na verdade, é sequência da Cogitação, fases estas não puníveis.

Há que se ressalvar, contudo, que na Preparação o agente pode enveredar para o crime, diverso do cogitado, cabendo, portanto, a prisão. No exemplo da fuga, caso tenha sido apreendida documentação falsa, armas, responderá o agente por estes delitos.

As demais fases do Caminho do Crime, por óbvio que são puníveis, pois se tratam exatamente da Execução, Consumação e Exaurimento do crime, esta última servindo muitas vezes para o agravamento da pena.

À luz desses preceitos, errou o Supremo ao decretar a prisão de Delcídio, mas não podemos esquecer que à época o teor dos grampos foi temperado com alusão à participação de ministros das Cortes de Justiça para amenizar as penas dos criminosos, o que talvez explique a exacerbação do julgado. E, no caso recente, agiu nos ditames da legalidade, a decisão de Zavascki, ainda que para muitos soe como mais um privilégio, dos tantos apropriados por homens públicos que não honram a Res Pública.