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Reforma do Código de Processo Civil não aproxima cidadão da Justiça

Voltar para listagem de colunas Inserida em: 21/12/2010 Colunista: Eraldo José dos Santos

A simplificação de procedimentos judiciais não significa necessariamente a satisfação da Justiça. Não se quer, com isso, diminuir a importância da comissão de notáveis que se debruçou sobre as mudanças no Código de Processo Civil (CPC) para tornar a Justiça mais célere.

O projeto de reforma do CPC foi aprovado pelo Senado, mas ainda resta a aprovação pela Câmara dos Deputados. No total foram enxugados mais de 200 artigos, tendo por meta encurtar o desejo de Justiça e a decisão do juiz.

O texto aprovado acaba com os recursos contra as chamadas decisões interlocutórias, ou seja, aquelas que não encerram o processo, mantendo apenas o recurso de apelação, sempre interposto contra sentença. Acaba, também, com o efeito suspensivo, ou seja, mantém a situação inalterada até o reexame da matéria pela superior instância. A suspensividade, ou não, da sentença, passa a ser atribuição do tribunal encarregado de julgar a apelação.

Em tese a supressão de recursos causa certa apreensão, na medida em que a impossibilidade de afastar situações ou comprovar outras, antes da sentença, pode encerrar cerceamento de defesa, cuja reparação pode se tornar ineficaz na fase de apelação.

A insistência nas propostas conciliatórias e as ações de interesse coletivo, cujas demandas tenham em comum situações análogas, como as reguladas pelo Código de Defesa do Consumidor, de fato, podem representar um atendimento mais eficaz aos jurisdicionados.

Um dos grandes nós do Judiciário, contudo, não está sendo tratado nesta reforma do CPC, que consiste exatamente no acesso à Justiça, que continua elitizada, cara, e restrita aos que podem pagar.

Não obstante a previsão da concessão de gratuidade de justiça àqueles que não podem arcar com as custas judiciais, há uma tendência cada vez maior de juízes que não concedem o benefício mediante avaliação preliminar de cunho absolutamente subjetivo. Ou não concede porque aquele que pleiteia a gratuidade exerce determinada profissão, que na ótica do julgador é bem remunerada; ou então por residir em determinado bairro, considerado de padrão elevado.

Como o projeto de reforma do CPC ainda será debatido na Câmara Federal ainda há tempo de propor emendas para que o acesso ao Judiciário seja efetivamente garantido a todos os cidadãos, deixando de ser um privilégio àqueles que podem arcar com as custas, ou os sem recursos, que por esta condição, muitas vezes também não têm informações para pleitear seus direitos.

Vê-se, portanto, que entre os abastados e os remediados, há uma legião de cidadãos mantidos à distância da Justiça.