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Multa não é fonte geradora de recursos

Voltar para listagem de colunas Inserida em: 02/07/2011 Colunista: Eraldo José dos Santos

Tramita na Câmara Federal o Projeto de Lei 711/11, do deputado Ratinho Júnior (PSC-PR), propondo que a receita arrecadada com a cobrança de multas de trânsito seja aplicada em subsídios para o transporte urbano e metropolitano. O Código de Trânsito Brasileiro destina as receitas das multas exclusivamente em engenharia de tráfego, sinalização, policiamento, fiscalização e educação de trânsito. Mas aventa a possibilidade de subsidiar o transporte público.

O parlamentar argumenta que é preciso aplicar a quantia arrecadada corretamente e de acordo com a previsão legal, chamando a atenção para as máfias das multas e lombadas eletrônicas, que faturam R$ 2 bilhões por ano.

Os recursos de multas, por um princípio tributário, jamais podem servir à aplicação em obras, programas, serviços. A multa é sempre uma sanção com o escopo de punir aquele que comete uma infração. E antes de ser aplicada deve a administração pública lançar mão de outros recursos para fazer com que o administrado corrija uma situação irregular, ou admoestá-lo a não infringir determinada norma legal.

Não se concebe que a aplicação de multa venha se tornar fonte geradora de recursos para a administração gerir programas ou serviços. Do contrário, na falta de recursos, bastaria à administração passar a multar indiscriminadamente, tudo com o propósito de arrecadar. Neste caso, aí sim teríamos a institucionalização da indústria da multa.

De outro lado, cabe aos parlamentares exercerem intensa fiscalização sobre as empresas municipais encarregadas de aplicar multas, bem como os contratos havidos com empresas que fornecem radares ou lombadas eletrônicas.

A existência dessas empresas, soa como outro grande paradoxo, pois ao mesmo tempo que anunciam a aplicação de milhares de notificações, que podem resultar em milhões para seus cofres, a cada ano anunciam déficits surpreendentes. Mas continuam existindo com superestruturas e com injeções de recursos públicos, certamente retirados de outras áreas.

Ou seja, o que se vê em muitas cidades é um verdadeiro contrassenso, com a população pagando duas vezes por serviços ineficientes.

No caso do transporte público, há que se atentar que o setor passa por esse descalabro por omissão dos parlamentares, que também não exercem com a altivez esperada pelos eleitores, os mandatos que receberam nas urnas. O serviço prestado pelas empresas que têm a concessão de prefeituras e estados, além de caro, é de péssima qualidade. São concessões que se prorrogam por 20 ou 30 anos.

Só alguns poucos ganham com toda esta situação. Ganham milhões com a exploração de serviços ineficientes, como os acima citados. Para saber as cifras exatas,  primeiro seria preciso abrir essas caixas pretas.