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Justiça não cumpre norma legal

Voltar para listagem de colunas Inserida em: 21/06/2017 Colunista: Eraldo José dos Santos

 

Os recentes roubos de armas de fóruns judiciais poderiam ter sido evitados se o Judiciário e a Secretaria de Segurança Pública cumprissem o convênio que foi celebrado pelo então presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador José Roberto Bedran, e o governador Geraldo Alckmin, em julho de 2011.

Com a celebração do ajuste, Judiciário e Executivo dariam efetividade à Resolução 134/2011, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que determina a remessa de armas dos fóruns para os quartéis do Exército, possibilitando ainda aos Estados e os Tribunais de Justiça o envio do armamento apreendido aos quartéis da Polícia Militar, até a conclusão dos laudos periciais nas armas apreendidas. Aliás comentamos a celebração do convênio neste mesmo espaço, em 3 de agosto de 2011.

Após as perícias, nos termos do convênio, aí sim as armas seriam enviadas ao Exército para destruição, abrindo-se ainda a possibilidade de reaproveitamento do armamento pelas forças de segurança pública.

Na prática, contudo, os fóruns continuam sendo depósitos de armas, verdadeiros paióis, sem a mínima estrutura para armazenar armamentos até de grosso calibre, como fuzis.

O Executivo é contumaz descumpridor das leis. E ao que parece o Judiciário trilha o mesmo caminho. Pelo menos na questão das armas nos fóruns resta saber a quem incumbe determinar que o Judiciário cumpra uma norma do CNJ. 

A fragilidade do armazenamento de todo esse material bélico ficou evidenciada nos recentes roubos aos fóruns, primeiro o de Guarujá e depois em Diadema, nos dias 3 e 17 últimos. Mas os ataques dos marginais em busca de armamentos não ocorreram apenas em fóruns de pequenas cidades.

A ousadia dos marginais não poupou nem mesmo o Fórum Central João Mendes Júnior, na Capital, o maior da América Latina. De lá também foram surrupiados 41 revólveres Taurus calibre 38, 498 munições do mesmo calibre e 41 coletes balísticos. No prédio construído em 1954 circulam cerca de 25 mil pessoas por dia. No João Mendes são distribuídas mil ações por dia. Lá atuam 120 juízes e dois mil funcionários.

O mais grave é que o destino desse material é quadrilhas de marginais que continuarão agindo, levando o desassossego à sociedade, com remotas possibilidades de se recuperar as armas roubadas.