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Legislação e privilégios

Voltar para listagem de colunas Inserida em: 10/10/2019 Colunista: Eraldo José dos Santos

     Os recentes atos tresloucados protagonizados por procuradores, agentes políticos de quem se espera um procedimento mais exemplar, traz à tona algumas reflexões que são necessárias à luz da legislação e privilégios.

      Não resta a menor dúvida que os dois atos são reprováveis. O primeiro, dito pelo próprio ex-procurador geral da República, Rodrigo Janot, que revelou a intenção de matar o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes. À imprensa Janot disse ter ido armado a uma sessão do Supremo, portando uma pistola, e a intenção era matar Gilmar Mendes e depois se matar. Tal fato teria ocorrido em 2017. Não chegou a concretizar sua intenção.

     Mais recentemente, o procurador da Fazenda Nacional, Matheus Carneiro Assunção, tentou contra a vida da juíza federal, Louise Filgueiras, no dia 3 último. Ele invadiu o gabinete da magistrada, no 21º andar do prédio do Tribunal Regional Federal, na Avenida Paulista, na Capital, e a golpeou com uma faca no pescoço, além de atirar contra ela uma jarra de vidro.

      No primeiro caso, por decisão expressa do ministro Alexandre de Moraes, do STF, foram empreendidas buscas no gabinete e na residência de Janot; apreendidos computadores e telefones celulares, além da arma, e a proibição de frequentar as instalações do Supremo, e manter distância dos ministros.

     Em relação a Matheus Assunção, que está internado no Hospital das Clínicas (HC), diagnosticado inicialmente com surto psicótico, a juiz federal Andréia Costa Moruzzi determinou que ele passe a ser monitorado com tornozeleira eletrônica, e impôs uma série de outras medidas cautelares, como a suspensão do exercício da função como procurador da Fazenda Nacional, devolução da carteira funcional, entrega de passaporte, recolhimento de eventual arma e a suspensão do respectivo registro. Impôs ainda que o Instituto de Psiquiatria do HC informe se há uma equipe médica e de enfermaria permanente cuidando do paciente, quais pessoas estão autorizadas a acompanhar o procurador, e quais medidas estão sendo tomadas para que ele não saia do hospital sem autorização judicial.

     Em ambos os casos, as providências adotadas remetem a uma avaliação apurada, levando-se em conta a posição da suposta vítima – Gilmar Mendes –, e da juíza federal, Louise Filgueiras, esta sim atingida.

     À luz da legislação, não resta a menor dúvida que houve exasperação nas decisões de Alexandre de Moraes, na medida em que, apesar das entrevistas à imprensa prestadas por Janot de que tencionava matar Gilmar Mendes, a questão não pode extrapolar a mera cogitação. E a legislação penal pátria é clara no sentido que os atos preparatórios não podem ser punidos.

      A considerar tudo o que foi divulgado sobre o suposto plano, por todos os ângulos que se analise se encaixa na cogitação, que integra as fases do ‘iter criminis’, o chamado caminho do crime, constituído ainda pelas demais etapas: preparação, execução, consumação e exaurimento. A cogitação está na mente do agente e, em hipótese alguma pode ser punida, nos termos da lei penal.

     Não bastasse esse fato, a sanções impostas pelo ministro Alexandre de Moraes foram determinadas antes da instauração do devido processo legal, com todas as garantias defensivas ao agressor.

     Situação análoga se aplica às decisões da juíza federal contra o procurador da Fazenda. Neste caso se afasta a cogitação do ‘iter criminis’, vez que houve a execução. Mas as demais sanções impostas ao agressor, ao que se depreende, também ofendem o devido processo legal. 

 

     Lamentavelmente o rigor das sanções remetem ao fato de as ações ofensivas terem como alvo agentes políticos considerados de elevada projeção na escala social. Rigor que não vê em situações quando os vitimados estão em outros patamares sociais