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Supremo contribui para desarmonia jurídica

Voltar para listagem de colunas Inserida em: 13/11/2019 Colunista: Carlos Pinto

                            A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que derrubou entendimento da própria Corte, promulgado em outubro de 2016, que permitia o início do cumprimento da pena de prisão a condenados com sentença referendada por colegiado de segunda instância dividiu a Nação. Não obstante todos os argumentos jurídicos, a polêmica se cinge à abertura dos cárceres para aqueles que já estavam cumprindo pena, em consonância com a decisão anterior do STF e, da mesma forma, evitar que aqueles que estão respondendo a processos, já em grau de recurso a instâncias superiores sejam encarcerados.

                  Mais sintomático ainda foi a liberação, imediatamente após a decisão do STF, concluída no dia 07 de novembro último, do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que estava preso desde abril do ano passado. Liderança do PT, de volta às ruas, Lula reverberou ataques aos que o condenaram, em especial o ex-juiz Sérgio Moro e os procuradores federais da Lava Jato.

       Na conclusão do julgamento das ações diretas de inconstitucionalidade propostas pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), do Partido Comunista do Brasil (PCdoB) e do Partido Ecológico Nacional (PEN, atual Patriota), os ministros Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Rosa Weber, Celso de Mello e Dias Toffoli votaram com o relator Marco Aurélio Mello. Sustentaram a impossibilidade da prisão, antes de esgotados todos os recursos, até que sobrevenha o chamado trânsito em julgado.

           Aliás esse tópico foi enfatizado pelo ministro relator: “Concretamente, o que decidimos foi que é constitucional o artigo 283 do Código de Processo Penal (CPP) e que não se pode executar a pena de forma provisória”. O artigo do CPP, segundo Marco Aurélio e os demais ministros que o seguiram, está em perfeita sintonia com o disposto no inciso LVII do artigo 5º da Constituição. “Mesmo porque, se revertida a situação (condenação), ninguém devolve a liberdade perdida. E, infelizmente, a responsabilização do Estado ainda engatinha no Brasil, porque seria o caso de se responsabilizar o Estado”, concluiu o ministro.

 

                  Contrários a essa tese votaram os ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux e Carmem Lúcia.

 

                       O que soa desajustado é a alteração de posição do Supremo em matéria tão relevante, o que demonstra uma certa apatia desse poder com as demais instituições nacionais, principalmente as que se dedicam ao ataque à corrupção, na desgastante senda de morigerar os costumes políticos.

 

                     Não resta dúvida que ao Supremo compete a salvaguarda maior de proteção à Constituição Federal e, mais do que isso, seu fiel cumprimento. Nesse sentido, a decisão de outubro de 2016 se erigiu em desacordo com a Carta Republicana. Mas se não era esse o propósito da Corte constitucional deveria se restringir aos ditames de Lei Maior.

 

                       E, houvesse de fato preocupação em promover o debate acerca da necessária alteração do dispositivo, no sentido de assegurar o cumprimento da pena após decisão de segunda instância, deveria propor essa iniciativa ao Congresso Nacional. Cabe ao Legislativo a proposição ou modificação de leis, e não ao Judiciário.

 

                               Outro ponto que merece reflexão é que o Supremo vem se notabilizando em atrair para si o protagonismo de questões relevantes, mas peca exatamente por ações completamente divorciadas do regramento jurídico.

 

                      Os exemplos são marcantes. Mas apenas para ilustrar registre-se o atropelo do ministro Ricardo Lewandowski, quando na presidência dos trabalhos do julgamento do impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff. Processada por crime de responsabilidade, a pena imposta, além do afastamento do cargo público, ou seja, o exercício da presidência, a Constituição impõe a suspensão dos direitos políticos. Esse tópico foi afastado por Lewandowski, o que possibilitou à ex-presidente se candidatar a senadora por Minas Gerais, mas a então candidata não obteve sucesso nas urnas,

 

                     Situações como esta afastam das decisões do Supremo o cumprimento de postulados legais, descambando para a insegurança jurídica. E contribui ainda para o acirramento de posições conflitantes e convulsões sociais.