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Bancos devem ressarcir vítimas de fraudes

Voltar para listagem de colunas Inserida em: 30/08/2011 Colunista: Eraldo José dos Santos
Recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirma que as instituições financeiras respondem de forma objetiva – tenham ou não culpa – nos casos de fraudes cometidas por terceiros. Por isso devem indenizar as vítimas prejudicadas por aberturas de contas ou obtenção de empréstimos mediante o uso de documentos falsos.
 
A decisão é de extrema importância, pois segue a sistemática dos recursos repetitivos, previsto no artigo 543-C, do Código de Processo Civil. Decisões tomadas nesse regime orientam a solução de processos com a mesma temática jurídica.
 
Com o advento dos chamados empréstimos consignados destinados a aposentados e pensionistas, nos quais as parcelas dos ajustes são descontadas diretamente dos proventos dos beneficiários da Previdência Social, aumentou também os casos de fraudes envolvendo estes contratos. Falsários, sempre mediante fraudes, conseguem levantar significativas quantias, mediante empréstimo consignado, ficando a conta para o aposentado ou a pensionista pagar.
 
E quando estes recorrem à Justiça acionando os bancos, estes sempre alegam que também foram vítimas de falsários, na tentativa de se isentarem do dever de ressarcir os verdadeiros prejudicados. Argumento idêntico é utilizado pelo INSS, que também não age com o rigor necessário, dando margens à concretização das fraudes.
 
O que não se pode negar, contudo, é que para os bancos pouco importa agir com o dever de cautela quando da formalização dos contratos. Isso porque, tratando-se de empréstimo consignado, risco nenhum haveria para a operação, na medida em que as parcelas sairiam diretamente dos proventos do beneficiário da Previdência para os cofres do banco.
 
Há casos de aposentados analfabetos que tiveram seus dados utilizados indevidamente por falsários, e ainda assim foram formalizados contratos e com a recusa dos bancos em ressarcir as vítimas.
 
Felizmente o STJ tem entendido que em situações como esta cabe a aplicação do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC): “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
 
No caso de órgãos públicos, como o INSS, a responsabilidade também é objetiva, por força de comando constitucional contido no artigo 37: “A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
 
...Parágrafo 6º: As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.