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Constituição representa o império da lei

Voltar para listagem de colunas Inserida em: 06/10/2011 Colunista: Eraldo José dos Santos

Há exatos 23 anos o País respira verdadeiramente ares de liberdade, pois desde então vivemos sob a égide de uma Constituição que efetivamente contempla os postulados democráticos, depois de a Nação ter sido mergulhada em seu período mais sombrio de ditadura. Não bastasse a supressão das liberdades públicas, ainda tivemos que suportar mais de três décadas de atraso institucional, subdesenvolvimento, involução educacional e aniquilação de toda produção científica.

Mesmo com todo prejuízo acarretado pelos desmandos há focos de saudosistas da tirania em diversos quadrantes, razão pela qual, mais do que celebrar a Constituição, o que se impõe é a sua defesa para que jamais tenhamos que trilhar o caminho do retrocesso.

Nesse sentido, de fundamental importância o papel do Judiciário, em especial do Supremo Tribunal Federal (STF), o Guardião da Constituição, e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), para o controle externo desse poder, que não é maior do que os demais. Acima dos poderes somente o império da Lei.

É exatamente por isso que o Judiciário tem que conferir efetividade aos mandamentos constitucionais e jamais se deixar contaminar pela desídia, desmandos ou práticas criminais. Exatamente por isso, em razão dos episódios recentes, não cabe qualquer diminuição da função institucional e constitucional do CNJ. A punição de juízes que fazem mau uso da toga, mais do que uma imposição legal reveste-se de uma aspiração moral de todos aqueles que enxergam no Judiciário a verdadeira aplicação da Justiça.