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Baixada Santista tem 201 menores infratores com direito a voto

Voltar para listagem de Eleição Inserida em: 07/10/2012

Baixada Santista tem 201 menores infratores com direito a voto

A informação é do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP). Na Baixada Santista, 201 menores internos poderão votar nas eleições municipais deste domingo, 7 de outubro. Segundo o TRE no país, são 14.671 eleitores, entre presos provisórios e menores internos. O Estado de São Paulo registra o maior número de pessoas nessa condição, 4.945 com direito ao voto. 

 
Em todo o País, esta será a segunda eleição em que detentos temporários e menores internos poderão votar com base na Resolução 23.219/2010, que trata da instalação de seções eleitorais especiais em estabelecimentos penais.

 Na Baixada Santista, não haverá locais de votação para presos provisórios. Quatro unidades de internação da região terão urnas eletrônicas: Fundação Casa de Guarujá (38 aptos); Fundação Casa de Peruíbe (24 aptos); Fundação Casa de São Vicente (86 aptos), além do Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente de Itanhaém (53 aptos). Para a instalação de seções eleitorais, as unidades de internação ou estabelecimentos penais devem possuir pelo menos 20 eleitores aptos a votar.
  
Quem pode votar: 
 
Conforme a resolução do Tribunal Regional Eleitoral nº 244, de 12 de abril de 2012, podem votar: presos provisórios que não tenham condenação criminal transitada em julgado; adolescentes internados (menores de 21 e maiores de 16 anos), submetidos à medida socioeducativa de internação ou à internação provisória; estabelecimentos penais onde haja presos provisórios recolhidos e unidades de internação onde haja adolescentes internados.