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Praia Grande prorroga prazo para regularização de obras

Voltar para listagem de Notas Rapida Inserida em: 25/03/2018

 Atendendo solicitação de munícipes, a Prefeitura de Praia Grande prorrogou o prazo para a regularização de obras edificadas em imóveis irregulares, concluídas ou não, reformas com ou sem acréscimo de áreas, executadas clandestinamente. O novo prazo vai até o dia 14 de setembro (Decreto 6437/18). Para requerer a regularização o imóvel deve atender alguns requisitos. Os interessados devem se dirigir à Secretaria de Urbanismo (Seurb), no térreo do paço Municipal (Av. Pres. Kennedy, nº 9000, bairro Mirim), de segunda a sexta-feira, das 8h30 até 16h. A lei pode ser acessada por meio do site http://www.praiagrande.sp.gov.br, na aba Cidade, Legislação, bastando preencher com o número da lei (747). O telefone da Seurb para informações adicionais é 3496-2030.