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Enviado à Câmara projeto de lei sobre parcelamento de débitos

Voltar para listagem de Notas Rapida Inserida em: 07/05/2018

 A Prefeitura de Santos enviou à Câmara Municipal, o projeto de lei complementar sobre o parcelamento de débitos e descontos em multas e juros para auxiliar empresas e munícipes a quitarem impostos municipais (também conhecido como Refis). Conforme o documento, que será apreciado e votado pelos vereadores, débitos de natureza tributária e não tributária, inscritos na Dívida Ativa até 31 de dezembro de 2017, independentemente da data de sua constituição, poderão ter 100% de desconto na multa e 50% nos juros caso sejam quitados à vista após adesão ao Refis. Os interessados devem procurar o Poupatempo na Rua João pessoa, 246, Centro ou fazer adesão pelo site da Prefeitura: www.santos.sp.gov.br