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Itanhaém – fretados precisam de autorização para entrar na cidade

Voltar para listagem de Notas Rapida Inserida em: 04/01/2020

            Em Itanhaém, veículos intermunicipais de fretamento acima de 12 passageiros (ônibus, micro-ônibus e vans) somente poderão acessar, circular e estacionar no município com a Autorização para Circulação de Veículos de Fretamento, emitido pela Secretaria de Turismo local. Para obter a autorização, o interessado deve solicitar o documento com cinco dias úteis de antecedência atendendo os seguintes procedimentos: Preencher o formulário que está disponível  no link abaixo; pagar a taxa de 150  Unidades Fiscais do Município (UF’s), que equivale a R$ 546,00, por meio de depósito no Banco Santander, Agência 0346, Conta-Corrente 45.000.102-5; e reenviar o formulário preenchido, com o comprovante de pagamento, ao e-mail: autorizacao.turismo@itanhaem.sp.gov.br .

         A autorização tem validade de sete dias e não garante a circulação dos veículos pela Cidade, apenas sua entrada e permanência no estacionamento do destino final. O documento deve ser afixado no para-brisa do veículo e o não cumprimento das regras pode render de 500 UFMs, correspondente a R$1.820,00. A lei 3.295 disciplina a circulação e o estacionamento de veículos de transporte intermunicipal de fretamento no município.