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Justiça avalia degradação ambiental promovida pela Embraport

Voltar para listagem de notícias Inserida em: 2014-10-29 -11:31

Justiça avalia degradação ambiental promovida pela  Embraport

A representação do vereador Antonio Carlos Banha Joaquim (PMDB) ao Ministério Público Estadual, acerca da degradação do meio ambiente pelo Terminal Portuário Embraport, do Grupo Odebrecht, nas imediações da Ilha Diana, foi anexada ao Inquérito Civil nº 103/2008, que já tramita pelo MPE.

O vereador questiona a legalidade do empreendimento, tendo em vista a degradação do meio ambiente – supressão de extensa área de manguezal e vegetação de restinga –, considerada de preservação permanente.

Em resposta à representação de Banha, a promotora de Justiça, Nelisa Olivetti de França Neri de Almeida ressalta que além da juntada ao inquérito que investiga a correta destinação da compensação ambiental e do cumprimento das condicionantes do licenciamento do empreendimento. O inquérito tramita no Grupo de Atuação Especial do Meio Ambiente (Gaema), do MPE, há também um ação judicial.

Ação Civil Pública – A promotora enfatiza que perante a 2ª. Vara da Justiça Federal de Santos tramita a Ação Civil Pública nº. 0002974-70.2004.4.03.6104. Esta ação foi proposta pelo Ministério Público Federal (MPF) contra a Embraport, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e a Prefeitura de Santos. O objetivo é a anulação do decreto de utilidade pública nº. 3.650/2000, editado pelo ex-prefeito e atual deputado federal, Beto Mansur, que possibilitou a construção do empreendimento.

O procurador da República, André Stefani Bertuol, que subscreve a ação, aponta a ilegalidade do decreto, salientando que o Município não tem competência para declarar como de utilidade pública área da União. Segundo o procurador, o então prefeito Beto Mansur extrapolou de ato para o qual não tinha competência legal.

Não bastasse esse aspecto, o procurador chama a atenção para a irregularidade do empreendimento, erguido em área de preservação permanente (manguezais), lembrando que antes do promulgação do decreto já havia um parecer do Departamento de Proteção dos Recursos Naturais (DPRN) contrário ao empreendimento. “O projeto em tela incide sobre áreas e formações vegetais protegidas pela legislação florestal vigente, tornando portanto não passível de autorização a supressão da vegetação e ocupação dos sítios”.

A decisão do DPRN é de setembro de 2000, mas no dia 1º. de dezembro do mesmo ano foi publicado o Decreto Municipal nº. 3.650/2000, tornando a área de utilidade pública. Três dias depois a Embraport ingressou com recurso e, em março de 2001, a consultoria jurídica do DPRN opinou favoravelmente à continuidade do licenciamento, se embasando principalmente na propalada utilidade pública.

O vereador Banha, que desde o primeiro momento vem denunciando o empreendimento, espera sanções por parte da Justiça, na medida em que os estragos já foram feitos. Sustenta também que o terminal não trouxe o propalado desenvolvimento, pois até mesmo a mão de obra dos trabalhadores portuários foi aviltada e precarizada, tendo em vista as lutas constantes das categorias para a manutenção do mercado de trabalho.

Outro ponto em desfavor do empreendimento é que a Embraport vem se negando a pagar impostos municipais. “O terminal pagou no primeiro momento, apenas para obter alvará de funcionamento. Mas agora alega que está instalado em área federal, da União. Portanto, não teria obrigação de pagar impostos ao Município”.

Banha salienta que “Santos não pode ser transformada em passagem de servidão ao alvitre de empresas e grupos econômicos que não têm qualquer compromisso social”.

Degradação ambiental – Na ação que tramita há mais de 10 anos, sem que se tenha ao menos uma decisão de primeira instância, o procurador já atentava para os riscos de degradação ambiental.

Segundo o procurador, o projeto foi apresentado pelo empreendedor e pelo próprio poder executivo estadual como empreendimento com repercussões econômicas nacionais. “No entanto, mais do que nessa espécie, também as repercussões ambientais não estão restritas ao local”.

À época, Bortuol destacava que “o empreendimento ocasionará a ocupação humana em outras áreas de preservação, com vegetação do Mangue e Mata Atlântica”. Apontava, ainda, o aumento do índice de tráfego marítimo internacional de navios de grande porte e consequentemente o aumento da poluição do mar e do estuário por derramamento de óleo decorrente do abastecimento desses nativos.

“O simples fato de atingir vegetações do mangue e apicum (brejo de água salgada à beira-mar; limite da terra firme com o mangue), notoriamente berços da reprodução marinha em geral e não apenas local, caracterizam impacto com grande (e mesmo imensurável) abrangência”.

De forma enfática, o representante do MPF ressaltou que a frase ‘o mangue é o berçário do oceano’, não deve nem pode ser tomada levianamente como uma afirmação sem vinculações com a realidade. “Hoje está seriamente estabelecido que um dos motivos que levaram à quebra da pesca comercial foi a destruição de áreas estuarinas, pelo que a destruição de ecossistemas de que ora se trata tem impacto relevante para diversas espécies de pescados. Na região da Baixada Santista, o sistema de vegetação de mangues está em extinção. Veja-se que a área que se pretende desvegetar não é irrelevante ou pouco participativa, pois se trata de um total de 10 hectares”.

Apesar do alerta feito há 10 anos, o fato é que o Terminal Embraport constitui uma área de 803 mil metros quadrados, com área total destinada ao imóvel de 101,9 hectares, implicando um aterro sobre o mar de 30,9 hectares, uma ocupação de 200 mil metros quadrados na Área Norte e 603 mil metros quadrados na Área Sul, um cais com 850 metros de extensão e capacidade para quatro navios enfileirados.

Para a construção houve a dragagem de 5.800.000 metros cúbicos e o aterro de 2.100.000 metros cúbicos. Para este procedimento estimou-se 500.000 metros cúbicos de sedimentos contaminados, confinados nas porções basais do aterro sul do empreendimento, dos quais 5.300.000 metros quadrados para descarte em alto mar. Outros 1.600.00 metros quadrados vindos de portos de areia e áreas de empréstimos, consideradas licenciadas.

A construção do terminal implicou na remoção de cobertura vegetal, 11,6 hectares de manguezal, 9,5 hectares de restinga e 7,6 hectares de ciperáceas (apicum).

(Redação: Eraldo Santos. Fotos: Divulgação e Arquivo/EA)