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Inscritos na Dívida Ativa podem parcelar débitos em até 10 vezes

Voltar para listagem de notícias Inserida em: 2015-03-02 -00:12

Inscritos na Dívida Ativa podem parcelar débitos em até 10 vezes

Contribuintes com débitos fiscais no exercício de 2014, inscritos na Dívida Ativa este ano, podem parcelar o montante em até 10 vezes, de maneira consecutiva, mensal e com valores iguais até 30 dezembro. O parcelamento está previsto no decreto 7.054, publicado na edição de ontem (27) do Diário Oficial.

 O contribuinte pode aderir ao parcelamento pelo site www.santos,sp.gov.br, a partir desta segunda-feira (2), até o dia 31. A inscrição também poderá ser feita na Seção de Cobrança da Dívida Ativa (Secodi), instalada no Poupatempo (Rua João Pessoa, 246).

Somente após o pagamento da primeira parcela é que será liberado o parcelamento para os meses seguintes. O não pagamento da primeira fração até o vencimento (último dia do mês) implicará em rompimento do acordo, sendo o débito imediatamente remetido à cobrança judicial com os acréscimos legais. No caso de atraso a partir da segunda parcela, incidirão juros de 1% ao mês. Fonte: Prefeitura Municipal de Santos