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Promotoria instaura inquérito para apurar reajuste da CPFL-Piratininga

Voltar para listagem de notícias Inserida em: 2015-05-14 -01:58

Promotoria instaura inquérito para apurar reajuste da CPFL-Piratininga

O promotor de Justiça, Sandro Ethelredo Ricciotti Barbosa, da Promotoria de Defesa do Consumidor, determinou a instauração  de inquérito civil  para apurar eventuais irregularidades nos aumentos de tarifas de energia elétrica por parte da CPFL-Piratininga. A medida, segundo o promotor, tem por objetivo coletar informações e perícias, se necessária, para posterior propositura de ação civil pública contra a concessionária ou ainda um termo de ajustamento de conduta.

Como providencia inicial o promotor determinou que a concessionária preste esclarecimentos sobre os reajustes, indicando percentuais e em que meses foram aplicados, além de outras informações que a empresa entender necessárias.

A determinação teve por base representação apresentada pelo vereador Antonio Carlos Banha Joaquim (PMDB), que foi procurado por um grupo de usuários, moradores e empresários em Santos, para se queixar do excessivo aumento em suas contas de luz.

Na representação o parlamentar mencionou entrevista concedida pelo presidente da CPFL-Piratininga, Luis Henrique Ferreira Pinto, atribuindo aos próprios consumidores a culpa pelo custo excessivo das contas, chegando a afirmar: “O cara se descuidou, gastou acima do que imaginava e questiona”. A partir dessa postura, o vereador assinala que o consumidor vem sendo tratado com absoluto desprezo pela CPFL-Piratininga.

O vereador frisou que a tarifa cobrada pela concessionária, em termos tributários, é tratada como preço público, cobrado por empresas públicas, sociedades de economia mista, permissionárias de serviços públicos, todas elas sob a aplicação do Código de Defesa do Consumidor.

A mesma legislação, afirma o vereador, estabelece que o reajuste unilateral, em desacordo com as normas de concessão, é nulo, e o reajuste desarrazoado será ilegal, podendo ser objeto de ação civil público.

Ao determinar a instauração do inquérito, o promotor justificou que compete ao Ministério Público a defesa dos interesses e direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores. (Foto: Luiz Vinagre)