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Os proprietários de imóveis rurais em Mongaguá, com área igual ou menor que quatro módulos fiscais, podem se cadastrar para a efetivação das inscrições no Sistema de Cadastro Ambiental Rural do Estado de São Paulo (SiCAR-SP). O cadastro é realizado a partir do convênio entre a Prefeitura de Mongaguá, por intermédio da Diretoria de Meio Ambiente, e a Secretaria de Meio Ambiente do Estado de São Paulo, e acontece na Av. Marina, nº 65, no Centro.
O SiCAR-SP é uma ferramenta criada pelo novo Código Florestal (Lei nº 12.651/2012), obrigatório para todos os imóveis rurais com a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico, contra o desmatamento e será obrigatório para concessão de crédito agrícola.
É importante ressaltar que a responsabilidade pela inserção dos dados no SiCAR-SP será dos proprietários e possuidores rurais. O novo prazo para inscrição é 5 de maio de 2016, já contemplando a prorrogação de 1 ano que foi concedida, sendo que nova prorrogação não será possível, conforme previsto na legislação. O agendamento para cadastro e outras informações podem ser feitos pelo telefone (13) 3448-4630. (Divulgação/PMM)
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