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Guarujá - Aprovada lei que proíbe uso do aplicativo UBER

Voltar para listagem de notícias Inserida em: 2015-10-06 -01:22

Guarujá - Aprovada lei que proíbe uso do aplicativo UBER

Se depender dos vereadores de Guarujá, o uso do Uber (aplicativo de internet que coloca em contato com motoristas particulares e potenciais fregueses) não será permitido no município. A exemplo de várias cidades do País, o legislativo municipal aprovou, na noite desta terça-feira (6), lei que proíbe o uso desse tipo de ferramenta eletrônica.

O objetivo é evitar a possível concorrência desleal com os taxistas regulamentados, que pagam taxas e obedecem a inúmeros critérios e padrões para realizar este tipo de atividade. Vários representantes da categoria acompanharam a votação, da galeria do plenário e, ao final, comemoraram a decisão favorável à matéria, iniciativa do  vereador Edilson Dias (PT).

O autor da proposta fez questão de anexar ao projeto de lei, a Lei Municipal 1092/72 (que regulamenta o serviço de táxi em âmbito local), justamente para evidenciar a grande quantidade de exigências que os taxistas são obrigados a cumprir, para exercer atividade na Cidade.

"Há um total de 30 artigos, que estabelecem mais de 100 regras que envolvem alvarás, tabelas, medições, equipamentos, trajes obrigatórios e, até mesmo, normas de comportamento", destacou o vereador, convencido de que a existência de serviço semelhante, sem regulamentação, só viria dificultar ainda mais a situação da categoria.

"Nesse momento, é preciso proteger essa categoria, que já sofre demais com a falta de segurança e infraestrutura", argumentou o petista, que teve o apoio dos demais vereadores presentes.

Multas - Além da proibição, o texto aprovado pelos vereadores também considera ilegal qualquer tipo de associação entre empresas administradoras desses aplicativos e estabelecimentos comerciais para o transporte remunerado de passageiros em veículos que não atendam a Lei 1092/72. Além disso, foi fixada em R$ 1.700,00 a multa prevista para eventuais infrações e ainda prevê apreensão do veículo e demais sanções cabíveis.

O projeto de lei segue agora para a sanção da prefeita Maria Antonieta de Brito (PMDB).