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Em Santos concessionárias serão obrigadas a se adaptar

Voltar para listagem de notícias Inserida em: 2015-10-19 -23:58

Em Santos concessionárias serão obrigadas a se adaptar

Agora é lei. Em Santos, concessionárias de energia elétrica, telefonia fixa, banda larga, televisão a cabo ou similares são obrigadas a retirar dos postes a fiação excedente e sem uso. Isso se deve a Lei nº 3202/2015, recentemente sancionada. Esta lei tem por origem,  um Projeto de Lei de autoria do vereador José Lascane (PSDB).

Segundo o vereador Lascane, as inúmeras reclamações de munícipes motivaram a apresentação do projeto de lei, que encontra respaldo no artigo 30 da Constituição Federal, que delega aos municípios competência para legislar sobre assuntos de interesse local.Para sentir a necessidade de uma lei que regule as atividades das concessionárias de serviços, bastava um simples olhar para a fiação dos postes, uma desordem que tem piora crescente”, afirma Lascane.

Agora, o município tem um instrumento legal que permite notificar as concessionárias públicas ou privadas, que estiverem agindo em desacordo com a lei e, ainda, aplicar multa de R$ 500,00 no caso de descumprimento no prazo estabelecido. (Foto: Divulgação)