A Prefeitura de São Vicente avisa aos donos de terrenos localizados em área de preservação permanente, que essas áreas passaram a ter desconto de 50% sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). A medida também vale para imóveis em áreas que fazem parte no Sistema Nacional de Unidades de Conservação, no Parque Estadual da Serra do Mar e no Parque Estadual Xixová Japuí.
A iniciativa está prevista na Lei Complementar nº 825, de autoria do Executivo, publicada em 11 de dezembro de 2015, que prevê ainda desconto de 90% sobre os valores de multas por inadimplência de IPTU, devidos até 31 de dezembro de 2014, para pagamento à vista.
Os interessados devem formalizar o requerimento no prazo de até 30 dias, a partir da publicação da lei, diretamente no Setor de Dívida Ativa do Paço Municipal (Rua Frei Gaspar, 384, sala 11 – Centro), de segunda a sexta-feira, das 9h às 17h.
De acordo com a legislação, o contribuinte é também o responsável pela fiscalização da área de preservação ambiental, com o objetivo de evitar invasão ou ocupação dos locais contemplados com o benefício.(Divulgação)
