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Artigo - "A falácia da MP 691/2015"

Voltar para listagem de notícias Inserida em: 2015-01-13 -01:51

Artigo -

Em setembro de 2014, a convite da CEV que trata das questões dos terrenos de marinha, a então secretária do SPU esteve em Santos para participar de audiência pública sobre o tema e expôs que o órgão estava compilando projetos em trâmite no Congresso para redigir uma minuta de Medida Provisória.

Segundo ela a MP resolveria - em partes - algumas questões pleiteadas pelos vereadores que buscam o fim deste famigerado tributo e suas taxas. Em sua passagem pelo legislativo santista não recordo de manifestações suas contrárias ao trabalho realizado para se acabar com o laudêmio.

Depois de nomeada chefe deste órgão federal a coisa mudou. No encontro do dia 23, defendeu fervorosamente a manutenção do ‘instituto do terreno de marinha’ dizendo que se extinto beneficiaria parcela de abastados e latifundiários que tomariam para si áreas que deveriam ser de todos os brasileiros como as praias.

Tirando o fato de que o direito de acesso a praia é inviolável, a tentativa foi boa para justificar o injustificável e trazer a briga para o lado da justiça social. O mesmo mote usado pelo PT em 1988 para votar contra a emenda popular apresentada à CF, que retirava o inciso VII, do Art. 20.

Assim, eis que o trabalho do SPU gerou frutos, surgindo então a MP 691 (agora, lei nº 13.240/15). Muitos noticiários, inclusive, estamparam em suas páginas que seria o passo que extinguiria o laudêmio... Falácia.

Em primeira análise, lamentavelmente, conclui-se nada mais que, o texto é somente um compêndio para se ampliar a arrecadação e aumentar o prestígio do SPU junto ao planalto.

Em linhas gerais, os artigos tratam da compra das ditas áreas por seus possuidores. Todavia, primeiramente, o lote deve ser inscrito no registro imobiliário patrimonial (RIP). Este artifício força os donos dos direitos sobre as áreas não inscritas a identificá-las. Na esperança de resolver a questão e conseguir a almejada escritura, o indivíduo entrega sua confissão de possuidor de ‘área federal’ se tornando refém dos primeiros custos para obtenção do RIP.

Quando quita esta primeira etapa, em razão da nova lei, solicita a compra da área para obter o domínio pleno da área, se deparando com um valor absurdamente alto e, no final, verificando que foi ludibriado.

Sem dinheiro para comprar novamente o terreno que já é seu e com o lote identificado como de marinha, só lhe resta ficar a mercê das cobranças das taxas anuais e, quando quiser vender o lote, pagar o laudêmio. Portanto, a lei não trará o fim do laudêmio, mas sim o aumento dos RIP’s e, por conseguinte, mais controle do SPU e mais arrecadação para os cofres federais.

Na verdade o SPU não tem controle sobre as áreas tidas como de marinha, porque não possui a delineação da linha da preamar média de 1831. Esta demarcação é o fato gerador e objeto da lei que institui a cobrança. Qualquer tributarista sabe que quando inexiste o fato gerador inexiste o tributo. Atualmente a ‘linha de jundu’ é usada como referência pelo SPU e um paliativo ilegal para justificar a imposição do laudêmio. Mesmo ciente disto, o Ministério Público Federal permanece calado.

Senhores do SPU: Querem acabar com o laudêmio com dignidade? É simples: elaborem uma PEC excluindo inciso VII, do Art. 20, da CF/88 e dê autonomia para os cartórios de imóveis abrirem as matriculas e efetuarem os devidos registros em face da apresentação, pelos possuidores, dos títulos de propriedade e direitos sobre os respectivos terrenos, isto, sem cobrar nada, afinal eles já pagaram muito caro pela terra.

 

(*) Manoel Constantino – Vereador e Presidente da Câmara Municipal de Santos

Foto: Arquivo EA