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Vereadores derrubam vetos do Executivo e revalidam seis leis

Voltar para listagem de notícias Inserida em: 2016-02-27 -23:50

Vereadores derrubam vetos do Executivo e revalidam seis leis

A Câmara Municipal de Guarujá revalidou, na última terça-feira (23), um total de seis autógrafos de lei que foram aprovados pela Casa em meses anteriores, mas sofreram vetos por parte da prefeita Maria Antonieta de Brito (PMDB). As matérias consideradas pela oposição, de grande interesse da população, devem ser promulgadas nos próximos dias pelo presidente do legislativo, Ronald Nicolaci Fincatti. Caso a prefeita queira valer sua vontade, terá que recorrer ao Judiciário (por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade) caso ainda queira 'barrá-los'.

 

Matérias revalidadas -  Os vetos da prefeita rechaçados pelos vereadores e revalidados foram: ‘Lei da posse responsável’ que disciplina a criação, propriedade, posse, guarda, uso e transporte de cães e gatos em âmbito municipal, de autoria do vereador Nego Walter

"O objetivo, sobretudo, é coibir o abandono, estabelecendo a guarda responsável por parte do tutor, cuidador ou criador do animal, além da obrigatoriedade de identificação eletrônica (microchip) de todos os animais domésticos", resume Nego Walter, que na última sessão mobilizou os demais colegas para a derrubada do veto imposto pela prefeita, convencido da plena legalidade da matéria proposta por ele, a despeito dos argumentos contrários.

 

‘Vacinação para servidores’, cujo projeto de lei (PL) é de autoria do vereador Nelsinho Filho. Por unanimidade os vereadores revalidaram o Autógrafo de Lei 096/2015 (originário do PL) que autoriza a disponibilização de vacina contra gripe para todos os servidores públicos do Município. Os edis não concordaram com o argumento, sustentado pela chefe do Executivo, de que a matéria geraria despesas ao erário e, por isso, seria de competência exclusiva.

 

‘Dívidas de imóveis’, foi outra matéria revalidada pelos vereadores. De autoria do vereador Mário Lúcio da Conceição, a iniciativa permitir a transferência da dívida de IPTU de imóveis que forem comercializados na Cidade, sem a necessidade de registro/apresentação da escritura de titularidade, lavrada em cartório. Ou seja, bastaria o novo proprietário comunicar a municipalidade do fato, através de outra documentação que comprove a transação.

 

A Prefeitura, entretanto, alega que o Município não legisla sobre matéria de direito civil, especificamente quanto ao direito de propriedade; que a adoção de tal medida também exigiria a reorganização dos serviços públicos municipais nesta seara (o que geraria custos); e que ela representa indevida ingerência do Legislativo em âmbito de atuação reservada ao Executivo. Assim sendo, a questão deve certamente ainda ser ainda discutida na esfera judicial, mesmo após a promulgação da lei.

 

Outra propositura revalidada foi a de autoria do Jailton Sorriso que dispõe sobre programa de estímulo a doação de sangue em âmbito municipal; também, o projeto de lei do vereador  Bispo Mauro, que dispõe sobre a cassação de alvará de empresas que exploram o trabalho infantil no Município  e o autógrafo de lei complementar nº 11/2015 (originário do PL 020/2015, do vereador Edilson Dias, que institui o programa de Refis. Este último, foi mais um revalidado por unanimidade. 

 

Falta diálogo – Para o presidente da Câmara de Guarujá, Ronald Nicolaci Fincatti, o excesso de vetos às proposituras dos vereadores se deve à falta de diálogo.

“Falta de diálogo é o principal motivo para os vetos da prefeita. Atualmente, a Câmara de Guarujá tem que brigar na Justiça para exercer seu dever de legislar", resume o presidente, enfatizando que praticamente tudo que é aprovado por iniciativa dos vereadores acaba vetado pelo Executivo, sempre sob a alegação de vício de inconstitucionalidade.

 

"Entretanto, nem sempre o Judiciário concorda com essas teses e dá razão ao Legislativo. Foi assim com a lei que deu desconto de IPTU aos imóveis localizados em ruas de feiras livres; foi assim com a lei que regulamentou a aplicação dos princípios da publicidade, transparência e acesso às informações nas licitações da Prefeitura; foi assim com a lei que acabou com as isenções a clubes milionários da Cidade; também com a lei que obrigou a colocação de placas informativas, com gastos, prazos, etc..., nas obras públicas; com a lei que obriga instalação de sinalização e comunicações tátil e auditiva a pessoas cegas em locais de uso público destinado à educação, cultura, lazer, serviços públicos, pontos turísticos, religiosos e hospitais. E, também, com a lei que fixou regras mais rígidas de segurança nas estruturas das casas noturnas", elenca Nicolaci Fincatti, convicto de que o legislativo agiu certo ao brigar na Justiça. (Foto: Divulgação CMG)