A Câmara Municipal de Guarujá apura os motivos do não cumprimento, por parte da Prefeitura de Guarujá e da Dersa, de duas leis municipais aprovadas pela Casa - em 2009 e em 2014, respectivamente - mas que vêm sendo totalmente ignoradas por esses órgãos públicos, mesmo sujeitos a sanções previstas na legislação.
Trata-se da Lei 3792/2009, "que determina a instalação e manutenção de sanitários químicos em feiras livres do município" e da Lei 4082/2014, "que obriga a empresa responsável pelo sistema de travessias de balsas a disponibilizar banheiros e bebedouros públicos a seus usuários".
Embora ambas medidas estejam em plena vigência, é notória a inobservância de seus dispositivos legais por parte dos órgãos mencionados. "No caso dos banheiros químicos nas feiras, já passa de oito meses que eles não são disponibilizados", destaca o vereador Geraldo Soares Galvão (DEM), autor da iniciativa, aprovada há mais de dois anos pela Câmara Municipal.
Segundo ele, a Prefeitura adquiriu vários equipamentos, logo após a promulgação da lei, e passou a disponibilizá-los até meados do segundo semestre de 2015. "Só que daí em diante, sem qualquer explicação, isso foi suspenso. E eu quero saber o porquê dessa situação", disse o vereador que aprovado requerimento na sessão do último dia 15, para cobrando da prefeita Maria Antonieta explicações a respeito.
Dersa - Mesma ação foi adotada em relação à Lei 3792/2009, que segundo Geraldo Soares também não vem sendo respeitada pela Dersa, seja na travessia Guarujá-Santos, seja na travessia Guarujá-Bertioga. Ele também conseguiu obter o apoio dos demais vereadores para cobrar esclarecimentos, a partir da aprovação de outro requerimento nesse sentido. (Foto: Divulgação)
