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Guarujá - Fim de isenção a hotéis é aprovada

Voltar para listagem de notícias Inserida em: 2017-03-16 -23:50

Guarujá - Fim de isenção a hotéis é aprovada

 

O plenário da Câmara Municipal aprovou na última sessão ordinária, realizada na terça-feira (14) em primeiro turno, o Projeto de Lei Complementar 006/2017, da vereadora Andressa Sales (PSB) – foto -, que extingue o Artigo 208-A da Lei Complementar 038/1997 (Código de Tributário do Município).

O dispositivo em questão prevê isenção de IPTU (neste caso, já extinto desde 2015) e, também, de ISSQN (esta, sim, ainda em vigor) a hotéis e estabelecimentos congêneres, quando a média anual de ocupação não exceder a 50% de sua capacidade anual, em período anterior.

De acordo com a autora do projeto, o Município não tem como abrir mão dessa arrecadação em meio à grave crise financeira que enfrenta atualmente. "A isenção só se justifica quando o Município pode suprir o que deixa de receber através dessa fonte", destaca ela, que estima uma economia de R$ 8 milhões com a medida.

A matéria foi aprovada por unanimidade, mas será novamente analisada, na sessão do próximo dia 21, por se tratar de Projeto de Lei Complementar - o que exige dois turnos de votações, conforme estabelece o Regimento Interno. (Divulgação/C.M.G.)