Jornal Espaço Aberto

Página Inicial

Notícias

Indústria de multa deficitária

Voltar para listagem de notícias Inserida em: 2017-03-29 -02:00

Indústria de multa deficitária

 

Artigo da Coluna Fórum:

O balanço patrimonial da Companhia de Engenharia de Tráfego (CET-Santos) aponta prejuízo de R$ 13,3 milhões no exercício de 2016. Em 2015 o prejuízo foi de R$ 11,5 milhões. Os números reforçam a assertiva de que a empresa não passa de uma indústria de multas. E ainda assim os prejuízos acumulados já atingiam R$ 70,5 milhões no final do ano passado.

Desde a sua criação a CET-Santos vem apresentando prejuízos. Muito pior é que não houve melhoras no equacionamento dos problemas relativos ao tráfego na Cidade. A conta pela ineficiência da empresa sempre recai para os contribuintes.

O que causa maior espanto são as declarações do diretor administrativo e financeiro da empresa, Luciano da Silva Oliveira, de que a situação econômica do País abalou a arrecadação da empresa. Disse ele: “a pessoa tem que colocar comida em casa e deixa de pagar multa”.

Ele acrescenta ainda que a empresa deixou de arrecadar mais de R$ 5 milhões, no ano passado, com a aplicação de multas por fiscalização eletrônica (radares). Isso porque entre abril e agosto do ano passado a CET-Santos ficou sem fiscalização eletrônica.

A partir dessas premissas é forçoso concluir que a receita da empresa é fortemente baseada na arrecadação de multas de trânsito.

Por definição legal multa é receita de caráter não tributário. É penalidade pecuniária aplicado pela Administração Pública aos administrados e depende, sempre, de prévia cominação em lei ou contrato. Podem decorrer do regular exercício do poder de polícia por parte da Administração (multa por auto de infração), do descumprimento de preceitos específicos previstos na legislação, ou de mora pelo não pagamento das obrigações principais ou acessórias nos prazos previstos.

Ao priorizar a receita da empresa com as multas, a CET-Santos define o quanto pretende arrecadar. O que não deixa de ser um anacronismo tributário, na medida que a multa é considerada receita pública derivada e não originária. Vale dizer, incidem a partir de um comportamento infracional do contribuinte, mas que não pode ser mensurada como fonte principal para fins orçamentários.

Mas na prática é isso o que vem ocorrendo. A empresa define o quanto pretende arrecadar com multas e a ação principal dos agentes de trânsito passa a ser a emissão de autos de infração, em detrimento ao ordenamento do tráfego.

Ações educativas, sinalizações, investimentos em novos equipamentos e demais intervenções para a melhoria do tráfego são inexistentes. Basta verificar que os sistemas semafóricos da Cidade estão completamente obsoletos; são incapazes de definir as rotas nos pontos onde há maior movimento. O que se vê em muitas ruas e avenidas é a sinalização favorável para trechos nos quais há o mínimo deslocamento de veículos. Controle automatizado para a CET-Santos é coisa de ficção científica. (Eraldo Santos)