Os vereadores de Guarujá analisam nesta terça-feira (16), em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Lei Orgânica 002/2017, que extingue o voto secreto nas deliberações feitas em plenário.
Atualmente, o regimento interno do legislativo guarujaense prevê votação secreta em casos de análise de perda de mandato; escolha da mesa diretora; vetos do Executivo e concessão de títulos de cidadão.
Caso aprovada pelos vereadores, todas as votações passarão a ser abertas e públicas, sem exceções.
A matéria já tramita nas comissões da Casa desde janeiro e foi pautada para ordem do dia da próxima sessão ordinária. Por se tratar de proposta que altera a Lei Orgânica do Município, serão necessárias duas votações, com a aprovação de 2/3 dos 17 vereadores, em ambas. A segunda votação está prevista para o dia 30 deste mês.
Transparência – A propositura é de autoria do vereador e presidente da Câmara, Edilson Dias (PT), que argumenta a necessidade de garantir maior transparência nos atos legislativos. "A população clama por isso. O princípio da transparência deve ser o norteador do nosso trabalho", enfatiza.
Na fundamentação da proposta, Edilson Dias também lembra que medida análoga já foi adotada pelo Congresso Nacional, ainda em 2013. Desde então, só foram mantidas a votações sigilosas para casos de eleições de mesas diretoras e escolhas de autoridades do STF, PGR e dirigentes de agências reguladoras. (Divulgação)
