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Cubatão – Fiscalização atua três bancos por irregularidades

Voltar para listagem de notícias Inserida em: 2018-08-15 -23:31

Cubatão – Fiscalização atua três bancos por irregularidades

Em Cubatão, três dos quatro bancos fiscalizados na tarde de segunda-feira (13) foram multados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) cada um, por irregularidades no atendimento ao cliente, pelo Serviço de Fiscalização e Notificação da Secretaria de Finanças da Prefeitura.Em Cubatão, três dos quatro bancos fiscalizados na tarde de segunda-feira (13) foram multados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) cada um, por irregularidades no atendimento ao cliente, pelo Serviço de Fiscalização e Notificação da Secretaria de Finanças da Prefeitura.

O Banco do Brasil e o Banco Santander foram autuados por exceder "o tempo razoável de atendimento" (nos caixas) de mais de 15 minutos em dias normais (dias que não estão próximos a feriados prolongados), conforme parágrafo 1º, do artigo 1º da Lei Municipal 3.722/2015.

A Caixa Econômica Federal foi multada, de acordo com a Lei, por não disponibilizar senhas numéricas de atendimento com o registro do horário de chegada do cliente e o efetivo atendimento nos caixas. Notificados da autuação, os bancos infratores devem recolher aos cofres da Prefeitura a importância das multas ou, no prazo de 20 dias, apresentar defesa.

Lei 3.722 - A lei municipal obriga as agências bancárias a disponibilizar, próximo ao setor dos caixas, senhas que comprovem os horários de chegada e de atendimento dos usuários. Da mesma forma, estabelece o "tempo razoável" de atendimento de, no máximo, 15 minutos em "dias normais". Em dias "não normais", que são aqueles próximos a feriados prolongados, o atendimento fica estendido para 30 minutos.

O usuário das agências bancárias pode denunciar o não cumprimento da lei municipal através de requerimento administrativo no Protocolo Geral da Prefeitura (andar térreo do Paço Municipal), endereçado à Secretaria de Finanças, para as providências cabíveis - sem prejuízo dos procedimentos previstos no Código de Defesa do Consumidor. (Divulgação/PMC)