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Prefeitura de Santos já pode executar dívidas de IPTU de terminais portuários

Voltar para listagem de notícias Inserida em: 2018-09-23 -23:14

Prefeitura de Santos já pode executar dívidas de IPTU de terminais portuários

 Finalmente aconteceu. Após cerca de duas décadas de trâmites jurídicos em diferentes esferas, a justiça se fez e a Prefeitura de Santos vai cobrar a dívida de IPTU de empresas responsáveis por terminais portuários instaladas na cidade.

No último dia 20, o Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou, por unanimidade do plenário, os embargos opostos por duas entidades representantes de terminais portuários em processo referente à cobrança de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de imóveis situados em propriedade da União, objeto de arrendamento. Ambas ingressaram como amicus curiae (amigo da corte), termo dedicado àquele que se apresenta como interessado em fornecer subsídios para um determinado julgamento.

Em abril, o STF já havia decidido favoravelmente ao município de Santos ao rejeitar embargos interpostos pela Petrobras, confirmando a decisão sobre legalidade da cobrança do tributo pela Prefeitura.

A Associação Brasileira de Terminais Portuários (ABTP) e a Associação Brasileira de Terminais de Recintos Alfandegados também recorreram da decisão ingressando com novo embargo declaratório que mais uma vez foi negado pela Justiça.

A discussão jurídica em diferentes esferas durou cerca de 20 anos. Em junho passado, a dívida de IPTU de 32 arrendatárias que comandam 59 terminais instalados na Cidade, chegava a R$ 308 milhões. A alegação dos empresários era a de que a cobrança da dívida causaria um impacto negativos ao segmento, em função das empresas cobradas não estarem com os débitos apontados, previstos no orçamento.

Felizmente o STF ignorou essa e outras alegações, inclusive a relacionada ao desemprego que o pagamento da dívida poderia gerar, como se essas empresas fossem as únicas a empregar na Cidade.

Assegurada a legalidade da cobrança, segunda a procuradora-geral do Município, Renata Arraes, serão tomadas as medidas cabíveis para a execução da cobrança:“Tomaremos todas as medidas cabíveis, dando prosseguimento a todas as execuções fiscais, como penhora e constrição de bens, além do protesto das dívidas, conforme prevê a Lei Complementar Municipal 989, de 2017”.

Dívida - Em junho, a Prefeitura de Santos lançou um programa de refinanciamento para pessoas físicas e jurídicas – encerrado em 31 de agosto, sendo que no setor portuário, das 32 empresas devedoras, 12 aderiram ao Refis. Seis delas quitaram os débitos à vista. A outra metade optou por parcelamento. (Fotos: Divulgação)