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Projeto eleva em oito vezes valor máximo de multas ambientais

Voltar para listagem de notícias Inserida em: 2018-12-12 -22:55

Projeto eleva em oito vezes valor máximo de multas ambientais

 Foi aprovado na sessão desta terça-feira (11), em segunda e definitiva votação, o Projeto de Lei Complementar 014/2018, de autoria do vereador Juninho Eroso (PP), que prevê a majoração, em mais de oito vezes, do valor máximo das multas ambientas que são aplicadas pela Prefeitura de Guarujá - com base no Artigo 290 da Lei Complementar 044/98 (Código de Posturas do Município).

 De R$ 60 mil que atualmente estão previstos nessa legislação, o valor-teto pode chegar a R$ 500 mil, caso a proposta seja sancionada pelo prefeito Válter Suman (mais detalhes abaixo). Quanto ao valor mínimo previsto, de R$ 1 mil, o projeto não altera esse piso, que continuará mantido.

A autor da propositura defende a necessidade de atualização dos valores praticados, tendo em vista que os infratores, quase sempre, são grandes empresas, que obtém lucros muito além das sanções que lhe são impostas. "Os valores atualmente praticados são ínfimos para as empresas", destaca Juninho Eroso, que acredita que a medida servirá como desestímulo à prática de novas infrações. (Divulgação\Câmara Municipal de Guarujá)