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Prefeitura de São Vicente entra na Justiça contra Governo de SP

Voltar para listagem de notícias Inserida em: 2021-07-14 -00:36

Prefeitura de São Vicente entra na Justiça contra Governo de SP

                   A Prefeitura de São Vicente acionou judicialmente o Governo do Estado de São Paulo sobre a alteração da funcionalidade do Centro de Progressão Penitenciária (CPP) na Área Continental. O prefeito Kayo Amado encaminhou à Câmara Municipal, projeto de lei que impede a construção de novos presídios na Cidade. Especulações apontam que dificilmente a expectativa das autoridades municipais obtenham sucesso junto ao governo de João Dória.

           A ação impetrada pelo prefeito vicentino questiona o fato de o governo paulista não ter comunicado oficialmente a Prefeitura sobre a alteração do objeto do presídio, cuja destinação, de acordo com o projeto original era para uma prisão feminina, com atendimento para até 863 presas. Na alteração recente do Estado, o presídio será destinado para detentos do sexo masculino, em regime semiaberto.

          A tese foi elaborada por uma força-tarefa que envolveu diversas secretarias, sendo apresentado estudo sobre a necessidade de que o Estado apresente documentos que tragam os impactos das mudanças realizadas no projeto inicial.

          “Existem regras dentro do Município, que devem ser cumpridas. Estudos que devem ser apresentados sobre os impactos da mudança do objeto como, por exemplo, os impactos ambientais da instalação e na vizinhança, pois isso caracteriza mudanças na dinâmica da Cidade”, afirmou o prefeito Kayo Amado.

           Projeto de lei - O prefeito encaminhou, à Câmara Municipal, nesta terça-feira (13), um projeto de lei que impede a construção de mais presídios na Cidade.

       O intuito do projeto é garantir que São Vicente não permita novas instalações, mostrando que Cidade merece ser valorizada pela sua riqueza cultural e sua capacidade de se desenvolver, para que seja possível trazer mais indústrias e não apenas esse tipo de empreendimento.

           O presidente da Câmara, Professor Thiago Alexandre, comentou que não entendeu essa alteração no projeto proposto pelo Governo do Estado e, inclusive, protocolou um ofício de repúdio.

       “Nós, que somos moradores da Área Continental, não entendemos essa mudança. Por esse motivo, eu protocolei um ofício de repúdio e o prefeito pode contar comigo para discutirmos e votarmos esse projeto de lei. Queremos mais desenvolvimento, emprego, saúde, educação e segurança, não mais presídios na Cidade”, afirmou o presidente. (Foto/Divulgação)