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Mandado de Segurança contra TAC dos Ônibus

Voltar para listagem de notícias Inserida em: 2013-05-29 -17:54

Mandado de Segurança contra TAC dos Ônibus

SANTOS - A  suspensão do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre a Promotoria de Defesa do Consumidor, do Ministério Público Estadual; a Prefeitura de Santos; e a empresa Piracicabana, para acabar com a aceitação de dinheiro nos coletivos, deve ser decidida na segunda-feira (36) pela Justiça.

Mandado de Segurança nesse sentido foi interposto por um munícipe, representado pelo advogado Nobel Soares de Oliveira. O mandado, que vem a ser uma ação judicial de cunho constitucional, aponta como violadores da lei o prefeito de Santos, presidente da CET,  representante da Viação Piracicabana, e dois promotores de Justiça.

Segundo Nobel, a decisão de todos os que subscreveram o TAC, é um atentado contra a legislação, na medida em que o termo é contrário à Lei de Contravenções Penais, que veda a proibição de aceitação de dinheiro para pagamento de bens e serviços.

Além disso, o advogado aponta outra irregularidade, consistente na determinação para entrada em vigor das novas normas (não aceitação de dinheiro nos ônibus) no dia 23 último. Ou seja, antes da ratificação do TAC pelo Conselho Superior do Ministério Público. Nobel ressalta que o mais lamentável em toda esta situação foi o Ministério Público ficar ao lado do empresariado e da Administração Pública, em prejuízo da população usuária do transporte coletivo. A decisão pela suspensão ou não do TAC caberá ao Judiciário.